25/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:07

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:18

Emissão da Relação
22/05/2025 16:01

Recebidos os autos
22/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:42

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 09:41

Transitado em Julgado em data
15/05/2025 09:18

Recebidos os autos
15/05/2025 09:18

Recebidos os autos
07/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0814336-60.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Sandro dos Santos Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0814336-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Sandro dos Santos Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÕES ENVIADAS POR CARTA SIMPLES E COM PUBLICAÇÕES POR EDITAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O Código de Trânsito Brasileiro determina que, constatada a infração de trânsito, a autoridade competente deve expedir duas notificações a fim de assegurar ao administrado o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo a primeira referente ao cometimento da infração e, a segunda, relativa à penalidade aplicada.

Embora seja obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento.

Precedentes do STJ.

No caso concreto, as notificações foram enviadas ao endereço do condutor, bem como houve a publicação por edital, de modo que a parte impetrante foi devidamente notificada, razão pela qual não há falar em ofensa ao contraditório e ampla defesa e, por consectário, em nulidade do processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso voluntário e julgaram prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator ..
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0814336-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Sandro dos Santos Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Julgamento Virtual Iniciado
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0814336-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Sandro dos Santos Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/09/2023 14:08

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 14:08

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2023 14:08

Remetidos os Autos para destino.
03/08/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:46

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 18:03

Juntada de Petição de tipo
09/06/2023 18:05

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:18

Juntada de tipo de documento
02/06/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:23

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 09:23

Juntada de tipo de documento
19/05/2023 07:58

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 07:58

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 07:29

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:26

Juntada de tipo de documento
09/05/2023 17:26

Juntada de tipo de documento
09/05/2023 17:22

Recebidos os autos
09/05/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 07:30

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 07:30

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 07:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:27

Recebidos os autos
04/05/2023 17:27

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:27

Concedida a Segurança
26/04/2023 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 16:45

Recebidos os autos
25/04/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:34

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 10:33

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 10:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2023 19:55

Juntada de tipo de documento
13/04/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 00:39

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 16:30

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:02

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:57

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/03/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/03/2023 15:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/03/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:43

Recebidos os autos
22/03/2023 13:43

Concedida a Medida Liminar
20/03/2023 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 08:46

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/03/2023 08:44

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 08:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/03/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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