TJMS - 0800962-28.2020.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL

CNPJ: 03.982.931/0001-20

CONSTRUTORA ARTEC S/A

CNPJ: 00.086.165/0001-28

Advogados

RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO

OAB: 15320/MS

CPF *46.***.*69-68

GABRIELLA BORJA RODRIGUES LACERDA

OAB: 36738/DF

CPF *10.***.*84-41

Polo Passivo

Partes

GUILHERME PINHEIRO DE QUEIROZ NETO

CPF *20.***.*92-43

Advogados

FRANCIS NEFFE QUEIROZ ARANTES

OAB: 15686/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 09:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/02/2024 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2024 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800962-28.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Construtora Artec S/A Advogada: Gabriella Borja Rodrigues Lacerda (OAB: 36738/DF) Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Apelado: Guilherme Pinheiro de Queiroz Neto Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DEFICITÁRIA DA OBRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA EVIDENCIADA - NEXO CAUSAL PRESENTE - DANO MORAL DEMONSTRADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS.

    A responsabilidade civil da concessionária prestadora de serviço público está prevista no artigo 37, § 6.º, da CF/1988 e é, em regra, objetiva, baseando-se na teoria do risco administrativo.

    Se as provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar que os réu/apelantes incorreram em omissão no tocante ao dever de prestarem um serviço eficiente, com a adequada sinalização da obras, bem como a liame entre o acidente relatado e os danos suportados pelo autor/apelado, impõe-se o dever de indenizar.

    Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

    Atendidos tais parâmetros, é de rigor a manutenção do montante arbitrado em sentença (R$ 15.000,00).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria e de acordo com artigo 942 do CPC, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal.

  • 26/01/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 15:26

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/01/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 11:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 23/01/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 23/01/2024 08:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 08:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:58

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 04/12/2023 18:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 27/11/2023 07:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 07:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 07:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 11:59

    Inclusão em Pauta

  • 15/09/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800962-28.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Construtora Artec S/A Advogada: Gabriella Borja Rodrigues Lacerda (OAB: 36738/DF) Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Apelado: Guilherme Pinheiro de Queiroz Neto Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/09/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 13:50

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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