TJMS - 0803722-65.2015.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE AMAMBAI

VALDECI DIAS DE LIMA

CPF *76.***.*26-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA

CNPJ: 01.988.914/0001-75

VALDECI DIAS DE LIMA

CPF *76.***.*26-00

Advogados

FLAVIO ALVES DE JESUZ

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

CPF *45.***.*07-72

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA

CNPJ:

VALDECI DIAS DE LIMA

CPF *76.***.*26-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 10:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/07/2025 10:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/07/2025 10:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/07/2025 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 09:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/07/2025 09:07

    Juntada de tipo de documento

  • 10/07/2025 09:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/07/2025 09:07

    Juntada de tipo de documento

  • 10/07/2025 09:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/07/2025 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 09:04

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/07/2025 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 00:01

    Publicação

  • 09/07/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 18:01

    Publicação

  • 08/07/2025 14:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/07/2025 14:09

    Decisão

  • 07/07/2025 18:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2025 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 09:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/06/2025 09:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/06/2025 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 21:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/06/2025 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 10:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/06/2025 10:56

    Juntada de tipo de documento

  • 12/06/2025 10:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/06/2025 10:56

    Juntada de tipo de documento

  • 12/06/2025 10:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/06/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 10:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/06/2025 10:54

    Processo sobrestado pelo TEMA 1313 - STJ - RR

  • 12/06/2025 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 00:01

    Publicação

  • 11/06/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 18:32

    Publicação

  • 10/06/2025 15:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/06/2025 15:31

    Recurso Especial Repetitivo

  • 09/06/2025 16:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2025 14:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/06/2025 14:24

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 15/05/2025 15:28

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 16:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/10/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 13:32

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 19/04/2024 12:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/04/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 00:01

    Publicação

  • 18/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803722-65.2015.8.12.0004/50005 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Coronel Sapucaia Proc.

    Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Interessado: Valdeci Dias de Lima DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o presente recurso interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, devendo os autos serem encaminhados ao colendo Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo

  • 17/04/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 12:34

    Publicação

  • 17/04/2024 11:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/04/2024 11:45

    Recurso especial

  • 20/02/2024 15:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/02/2024 10:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/02/2024 16:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/02/2024 16:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/02/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 11:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/02/2024 11:36

    Juntada de tipo de documento

  • 16/02/2024 11:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/02/2024 11:35

    Juntada de tipo de documento

  • 16/02/2024 11:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/02/2024 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:01

    Publicação

  • 02/02/2024 00:01

    Publicação

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803722-65.2015.8.12.0004/50005 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Coronel Sapucaia Proc.

    Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Interessado: Valdeci Dias de Lima DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 01/02/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/02/2024 09:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/02/2024 09:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/02/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803722-65.2015.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Valdeci Dias de Lima DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Valdeci Dias de Lima DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Coronel Sapucaia Proc.

    Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) EMENTA - EMBARGOS DECLARAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIÇÃO EXPRESSA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA AO ART. 87 DO CPC - VÍCIOS ALEGADOS NÃO VERIFICADOS - EMBARGOS REJEITADOS.

    Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

    EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADO ERRO MATERIAL - IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL EVIDENCIADO - MERO PREENCHIMENTO DE CAMPOS INFORMATIZADOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA EMBARGOS DA DEFENSORIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. "(...) O mero erro material constante de decisão pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil. (...)" (TJMS.

    Apelação Cível n. 0828157-73.2019.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Vilson Bertelli, j: 15/07/2022, p: 19/07/2022).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração opostos pela pelo Estado de Mato Grosso do Sul e acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública Estadual , nos termos do voto do Relator..

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803722-65.2015.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Valdeci Dias de Lima DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Valdeci Dias de Lima DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Coronel Sapucaia Proc.

    Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803722-65.2015.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Valdeci Dias de Lima DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Valdeci Dias de Lima DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Coronel Sapucaia Proc.

    Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803722-65.2015.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Valdeci Dias de Lima DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Coronel Sapucaia Proc.

    Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RETORNO OS AUTOS PARA REEXAME DE JULGAMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

    Consoante tese firmada pela Corte Superior no RE 1.140.005 - TEMA 1002: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

    O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803722-65.2015.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Valdeci Dias de Lima DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Coronel Sapucaia Proc.

    Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2018

Ultima Atualização
20/11/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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