08/11/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:10

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 16:29

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/10/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801947-18.2017.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Veronice Ferreira Pedrozo Medeiros Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Dariane Carducci Gomes (OAB: 20536/MS) Apelado: Município de Sidrolândia Proc.

Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Apelado: Instituto Municipal de Previdência Social de Sidrolândia - Previlândia E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INVALIDEZ TOTAL E TEMPORÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- De acordo com o artigo 46, da Lei Complementar n.° 023/2005, "A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando recebendo auxílio doença, pelo prazo que a lei estabelece, for considerado pela perícia, incapaz para qualquer trabalho e insuscetível de readaptação para atividade compatível com seu estado de saúde e nível de instrução." In casu, da análise do laudo técnico produzido em juízo, verifica-se que a parte Autora, ora recorrente não comprovou estar total e PERMANENTE incapacitada e, portanto, não faz jus à aposentadoria por invalidez, na medida em que sua incapacidade é TEMPORÁRIA.

II- Inexistem motivos para que a prova pericial seja desconsiderada, determinando-se que outra seja elaborada em seu lugar, mormente, se inexistem evidências de que o expert tenha atuado de maneira desidiosa.

III- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/09/2023 17:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/09/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801947-18.2017.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Veronice Ferreira Pedrozo Medeiros Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Dariane Carducci Gomes (OAB: 20536/MS) Apelado: Município de Sidrolândia Proc.

Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Apelado: Instituto Municipal de Previdência Social de Sidrolândia - Previlândia Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:05

Conclusos para decisão
01/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:05

Distribuído por sorteio
01/09/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800973-72.2011.8.12.0018

Estado de Mato Grosso do Sul

Jose Renato Pires Freitas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0803423-18.2022.8.12.0045

Joceane Cirino Centurion

Banco J. Safra S.A.

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0819720-65.2023.8.12.0110

Pedro Sergio de Oliveira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2023 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0803423-18.2022.8.12.0045

Joceane Cirino Centurion

Banco J. Safra S.A.

Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2022 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0800702-23.2013.8.12.0041

Estado de Mato Grosso do Sul

Lionide Pereira

Advogado: Julizar Barbosa Trindade Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2023 16:45

Exibir Processo