TJMS - 0800973-72.2011.8.12.0018

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RENATO PIRES FREITAS

CPF *46.***.*41-91

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CURADORIA ESPECIAL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 09:05

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2023 12:57

    Juntada de Informações

  • 04/12/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 07:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/11/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 09:22

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    José Renato Pires Freitas Processo 0800973-72.2011.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exectdo: José Renato Pires Freitas - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 12/09/2023 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.

  • 12/09/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 09:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/09/2023 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 09:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/09/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:46

    Declarada decadência ou prescrição

  • 03/08/2023 14:36

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2023 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 13:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 14:56

    Processo Reativado

  • 06/06/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2020 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2019 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 05:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 06:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2018 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 04:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2017 17:27

    Arquivado Provisoramente

  • 12/04/2017 07:59

    Recebidos os autos

  • 12/04/2017 07:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2017 12:07

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2017 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2017 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2017 10:41

    Recebidos os autos

  • 07/04/2017 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2017 14:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/04/2017 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2017 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2017 14:48

    Recebidos os autos

  • 06/04/2017 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2017 14:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/04/2017 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2017 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2017 16:36

    Juntada de Ofício

  • 13/02/2017 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2017 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2017 14:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/01/2017 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2017 18:32

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2017 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2016 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2016 12:01

    Recebidos os autos

  • 07/11/2016 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2016 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2016 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2016 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2016 12:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/10/2016 12:39

    Recebidos os autos

  • 10/10/2016 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2016 10:17

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2016 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2016 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2016 13:40

    Recebidos os autos

  • 06/10/2016 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2016 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2016 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2016 08:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/10/2016 08:38

    Recebidos os autos

  • 23/09/2016 14:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/09/2016 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2016 13:39

    Recebidos os autos

  • 23/09/2016 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2016 12:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/08/2016 14:24

    Recebidos os autos

  • 30/08/2016 14:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/08/2016 15:04

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2016 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2016 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2016 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2016 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2016 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2016 16:21

    Expedição de Carta.

  • 24/08/2016 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2016 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2016 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2016 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2016 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2016 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2016 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2016 16:29

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2016 09:05

    Processo Desarquivado

  • 30/06/2016 14:48

    Juntada de Ofício

  • 30/06/2016 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2016 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2015 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2015 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2015 13:22

    Arquivado Provisoramente

  • 15/09/2015 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2015 15:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/09/2015 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2015 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 09:37

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2015 16:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2015 16:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2015 16:26

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 28/08/2015 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2015 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2015 19:33

    Recebidos os autos

  • 27/08/2015 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2015 13:19

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2015 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2015 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2015 15:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/08/2015 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2015 15:30

    Processo Desarquivado

  • 17/08/2015 15:27

    Processo Reativado

  • 17/08/2015 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2015 10:50

    Recebidos os autos

  • 23/07/2015 00:05

    Decisão ou Despacho

  • 03/07/2015 11:52

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2015 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2015 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2014 14:12

    Arquivado Provisoramente

  • 29/05/2014 12:03

    Recebidos os autos

  • 29/05/2014 12:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/05/2014 12:41

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2014 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2014 15:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/05/2014 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2014 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2014 13:43

    Juntada de Carta precatória

  • 06/05/2014 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2013 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/11/2013 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/09/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/08/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/08/2013 12:00

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 09/08/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/07/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/07/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/05/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/05/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2013 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/04/2013.

  • 22/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2013 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/02/2013 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/02/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 01/02/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/01/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 11/01/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/12/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/03/2012.

  • 12/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2011 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2011 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/11/2011 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/11/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2011 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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