TJMS - 0823095-13.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/10/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 09:53
Arquivado Definitivamente
-
09/10/2024 09:52
Arquivado Definitivamente
-
24/09/2024 03:02
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 08:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/09/2024 08:26
INCONSISTENTE
-
11/09/2024 17:12
Baixa Definitiva
-
11/09/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 17:11
Recebidos os autos
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14/05/2024 17:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/05/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 22:50
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 14:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/05/2024 02:52
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 12:42
Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.
-
09/05/2024 15:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/05/2024 15:34
Recurso Especial não admitido
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09/05/2024 11:46
Conclusos para admissibilidade recursal
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08/05/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:10
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 00:25
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0823095-13.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Agravado: Sertop Serviços de Traumatologia e Ortopedia Ss/s Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Interessado: Secretário Municipal de Finanças e Planejamento do Munícipio de Campo Grande/MS Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande Ao recorrido para apresentar resposta -
18/04/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 16:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/04/2024 16:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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17/04/2024 16:13
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0823095-13.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Recorrido: Sertop Serviços de Traumatologia e Ortopedia Ss/s Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Interessado: Secretário Municipal de Finanças e Planejamento do Munícipio de Campo Grande/MS Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. -
06/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0823095-13.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Recorrido: Sertop Serviços de Traumatologia e Ortopedia Ss/s Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Interessado: Secretário Municipal de Finanças e Planejamento do Munícipio de Campo Grande/MS Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande Ao recorrido para apresentar resposta -
13/12/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0823095-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelado: Sertop Serviços de Traumatologia e Ortopedia Ss/s Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Interessado: Secretário Municipal de Finanças e Planejamento do Munícipio de Campo Grande/MS Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - REGIME POR ESTIMATIVA E DIFERENCIAÇÃO ENTRE A MESMA ATIVIDADE EXERCIDA VIA PESSOA FÍSICA E VIA PESSOA JURÍDICA - ILEGALIDADE - SENTENÇA RATIFICADA - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O recolhimento do ISSQN por estimativa é exceção, para justificar sua adoção não basta apenas o ato discricionário da autoridade fazendária, necessário demonstrar, mediante procedimento adequado, que os documentos fiscais da empresa contribuinte são suscetíveis de dúvidas para efeito de se aferir a base de cálculo do imposto, o que não ocorreu no caso em concreto.
Resolução que altera os parâmetros de cobrança tributária em relação às sociedades uniprofissionais, impondo requisitos adicionais não previstos pelo Decreto-lei 406/68, bem como faz distinção entre os contribuintes em razão da forma de exercício profissional, padece de ilegalidade, razão pela qual se impõe a ratificação da sentença.
Com o parecer, recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM O PARECER. -
14/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0823095-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelado: Sertop Serviços de Traumatologia e Ortopedia Ss/s Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Interessado: Secretário Municipal de Finanças e Planejamento do Munícipio de Campo Grande/MS Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.
Depois, conclusos.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2024
Ultima Atualização
09/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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