11/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0840075-69.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ronaldo Ferreira da Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Ciência às partes do retorno dos autos.
22/01/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 19:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 19:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/01/2025 16:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/01/2025 16:26

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
21/01/2025 15:12

Baixa Definitiva
21/01/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:54

Recebidos os autos
21/06/2024 16:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/06/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/06/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicação
17/06/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0840075-69.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ronaldo Ferreira da Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 43/55 do sequencial n. 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
14/06/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:10

Publicação
12/06/2024 09:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/06/2024 09:54

Recurso Especial
11/06/2024 07:29

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 20:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/06/2024 20:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:01

Publicação
07/05/2024 00:01

Publicação
06/05/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2024 13:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2024 13:12

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0840075-69.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ronaldo Ferreira da Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
10/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0840075-69.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Ronaldo Ferreira da Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I - Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em contradição.

II - O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente fundamentado.

Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de Recurso apropriado, não servindo a via estreita dos Embargos de Declaração.

III - Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

IV - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
25/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0840075-69.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Ronaldo Ferreira da Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0840075-69.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Ronaldo Ferreira da Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0840075-69.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Ronaldo Ferreira da Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA - NECESSIDADE DE REFORMA - NOTIFICAÇÕES POR EDITAL EM PROCESSOS DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH - REGULARIDADE.

NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO AUTOR, SABIDAMENTE RESIDENTE EM LOCAL NÃO ABRANGIDO PELA ENTREGA DOS CORREIOS - RESPONSABILIDADE DO INFRATOR DE COMPARECER A AGÊNCIA DOS CORREIOS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIAS - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTENTE - CONTRA O PARECER, REEXAME E RECURSO PROVIDOS, SEGURANÇA DENEGADA.

I - Não prosperam as alegações de que as notificações não foram entregues, e, portanto, não cumpriram sua finalidade de assegurar a ciência da infração, uma vez que esgotadas as tentativas para notificar o condutor por meio postal ou pessoal, as notificações poderiam ser realizadas por edital, conforme art. 23 da Resolução n.º 723 do CONTRAN, o que ocorreu na espécie, impondo-se, pois, a reforma da Sentença.

II - Recurso provido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator..
02/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0840075-69.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Ronaldo Ferreira da Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado
14/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0840075-69.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Ronaldo Ferreira da Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Vistos, etc.

Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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