TJMS - 0902133-31.2010.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 15:58
Arquivado Definitivamente
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29/11/2023 15:43
Transitado em Julgado em #{data}
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08/10/2023 01:13
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 13:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2023 02:44
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0902133-31.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Luiz Antonio A Galdino EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DA CDA - NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO MENCIONADO NO TÍTULO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Não há que falar nulidade da execução fiscal quando a CDA atende aos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente a existência do número do processo administrativo relativo ao débito, conforme dispõem os art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei Federal n.º 6.830/80, não havendo prejuízo à defesa do executado.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o 1º Vogal.
Julgamento conforme o artigo 942 do CPC. -
26/09/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 14:51
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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25/09/2023 14:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/09/2023 13:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/09/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 18:12
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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13/09/2023 13:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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13/09/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 13:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/09/2023 01:00
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0902133-31.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Luiz Antonio A Galdino Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/09/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 08:41
Conclusos para decisão
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12/09/2023 08:41
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2023 08:41
Distribuído por sorteio
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12/09/2023 08:39
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 15:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2023
Ultima Atualização
25/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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