TJMS - 1602875-61.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

MARCELO DA COSTA SILVA

CPF *46.***.*57-77

Advogados

ANTONIO CAIRO FRAZAO PINTO

OAB: 15319/MS

DANITHIELLY DE OLIVEIRA TEODORO

OAB: 27729/MS

CPF *45.***.*09-55

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2023 13:55

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 08:38

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2023 08:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/09/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/09/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:48

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602875-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Agravante: Marcelo da Costa Silva Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogada: Danithielly de Oliveira Teodoro (OAB: 27729/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Jiskia Sandri Trentin (OAB: 7663/MS) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO - IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO INTRAMUROS - RECURSO NÃO PROVIDO.

    I - A exigência de exame criminológico está em conformidade com a orientação sumular das Cortes superiores (Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça), de modo que, se a perícia aponta a necessidade de maior tempo de segregação, não há ilegalidade na decisão que indefere a progressão de regime prisional.

    II - Se a perícia aponta a necessidade de maior tempo de segregação não há ilegalidade na decisão que indefere a progressão de regime prisional.

    Com efeito, deve ser prestigiada a decisão que conclui que o agravante não está apto a retornar ao convívio social, a partir de observações lançadas no exame criminológico que não encorajam um prognóstico favorável quanto à reinserção social do agravante.

    III - Recurso conhecido e não provido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..

  • 28/09/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 16:33

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/09/2023 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602875-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Marcelo da Costa Silva Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogada: Danithielly de Oliveira Teodoro (OAB: 27729/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Jiskia Sandri Trentin (OAB: 7663/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/09/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 16:53

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/09/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 01:01

    INCONSISTENTE

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602875-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Agravante: Marcelo da Costa Silva Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogada: Danithielly de Oliveira Teodoro (OAB: 27729/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Jiskia Sandri Trentin (OAB: 7663/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/09/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:57

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 08:40

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 08:40

    Distribuído por prevenção

  • 12/09/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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