TJMS - 0834238-33.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 12:26
Arquivado Definitivamente
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23/10/2023 11:05
Transitado em Julgado em #{data}
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02/10/2023 15:28
Recebidos os autos
-
02/10/2023 15:28
Confirmada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 12:50
Recebidos os autos
-
27/09/2023 12:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/09/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 14:07
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 14:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 03:19
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0834238-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Nmalls Negócios e Soluções Ltda Advogada: Mariana Maia (OAB: 230224/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Superintendente da Administração Tributária - Sat Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ICMS/DIFAL - LC N. 190/2022 - OFENSA AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSENTE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO TRIBUTO - MERA DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO - TÉCNICA FISCAL.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTENTE.
SENTENÇA MANTIDA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A Lei Complementar n.190/2022 não acarretou qualquer modificação na hipótese de incidência ou na base de cálculo que tenha implicado em majoração do ICMS/DIFAL, eis que somente imprimiu destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político sem configurar instituição ou majoração de tributo.
Não sendo hipótese de instituição ou majoração de tributo e, consequentemente, inexistindo qualquer agravamento da situação do contribuinte a exigir a incidência da garantia constitucional prevista no art. 150, III, b, da CF, impõe-se a reforma da sentença, para, em razão da ausência de direito líquido e certo, denegar a ordem de segurança.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
25/09/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 14:04
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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19/09/2023 16:06
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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19/09/2023 10:49
Confirmada a intimação eletrônica
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18/09/2023 14:02
Conclusos para decisão
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18/09/2023 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 13:51
Recebidos os autos
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18/09/2023 13:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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18/09/2023 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2023 03:48
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0834238-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Nmalls Negócios e Soluções Ltda Advogada: Mariana Maia (OAB: 230224/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Superintendente da Administração Tributária - Sat Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.
Intime-se. -
15/09/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 00:31
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 00:31
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 00:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/09/2023 00:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/09/2023 18:18
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 18:18
Juntada de Certidão
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14/09/2023 18:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/09/2023 18:01
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2023 07:13
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 17:20
Conclusos para decisão
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13/09/2023 17:20
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2023 17:20
Distribuído por sorteio
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13/09/2023 17:17
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 14:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2023
Ultima Atualização
25/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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