TJMS - 0800957-21.2020.8.12.0013

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE JARDIM

ALEXANDRINA PIRES DE LIMA

CPF *66.***.*18-20

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ALEXANDRINA PIRES DE LIMA

CPF *66.***.*18-20

Advogados

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB: 8692/MS

CPF *55.***.*96-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 08:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 09:31

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 09:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800957-21.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Alexandrina Pires de Lima Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER DE HONORÁRIOS - AFASTADA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - PRECLUSÃO RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DO FGTS - NÃO INCIDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

    A parte possui legitimidade concorrente com o advogado para recorrer dos honorários advocatícios. 2.

    Está preclusa a matéria relativa à fixação de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que afastados em decisão interlocutória, sobre a qual não houve interposição de agravo de instrumento, mesmo sendo hipótese do rol do art. 1.015, do CPC. 3.

    O crédito que pretende receber com o cumprimento de sentença refere-se à indenização pelo não recolhimento do FGTS, verba, portanto, de caráter indenizatório, sobre a qual não incide contribuição previdenciária.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 30/11/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:28

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte

  • 29/11/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 28/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 20/11/2023 14:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 14:32

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/11/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 18:56

    Inclusão em Pauta

  • 31/10/2023 13:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800957-21.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Alexandrina Pires de Lima Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS)

    Vistos.

    Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a apelante para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre as preliminares arguidas em contrarrazões.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Intimem-se.

  • 20/09/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 18:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 09:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/09/2023 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800957-21.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Alexandrina Pires de Lima Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/09/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 18:30

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 18:29

    Distribuído por prevenção

  • 12/09/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 14:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2021 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:00

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 08:57

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 08:57

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 11:57

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 25/06/2021 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/06/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 12:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2021 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2021 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 18:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 31/05/2021 11:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/04/2021 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2021 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2021 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2021 10:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/04/2021 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 02:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/04/2021 02:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 13:03

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
22/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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