TJMS - 1418142-57.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

GABRIEL CARVALHO DIOGO

CPF *20.***.*23-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

THALITA DE FATIMA AIRES

CPF *85.***.*62-41

JUAREZ ANTUNES

CPF *36.***.*46-94

Advogados

GABRIEL CARVALHO DIOGO

OAB: 24677/MS

ANDREZA CERVANTES CAMARGO

OAB: 26727/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 09:30

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 09:29

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2023 09:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/10/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 14:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2023 14:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418142-57.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Gabriel Carvalho Diogo Impetrada: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: Juarez Antunes Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Advogada: Andreza Cervantes Camargo (OAB: 26727/MS) Interessada: Thalita de Fatima Aires EMENTA - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - 148 QUILOS DE COCAÍNA - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ACAUTELAMENTO PRISIONAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PREDICADOS PESSOAIS - CUIDADOS MÉDICOS OFERECIDOS - RESPONSABILIDADE POR FILHOS E PAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS OU PRISÃO DOMICILIAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA - COM O PARECER, HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1.

    Evidencia-se o fumus commissi delicti da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria, o que, aliando-se à justificada garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade e circunstâncias fáticas concretas, são elementos suficientes para se concluir pela presença do periculum libertatis e, por corolário, manter a prisão preventiva, pois presentes os pressupostos e requisitos inerentes (art. 312, CPP). 2.

    Consoante entendimento das Cortes Superiores, a despeito da alegação de ter residência fixa, ocupação lícita e não possuir antecedentes, há de se destacar que tais circunstâncias, relacionadas às condições pessoais do autuado, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar. 3.

    Inviável a concessão de prisão domiciliar se ausentes elementos comprovando que a custódia esteja lhe acarretando piora na condição de saúde, tampouco que esteja sendo impedindo ou não ofertado o tratamento de que necessita, ao passo que, se necessário for, o art. 14 da Lei nº 7.210/84 autoriza a obtenção de permissão de saída do estabelecimento prisional para o fim de o preso provisório realizar o tratamento médico. 4.

    Não demonstrada debilidade extrema do paciente, tampouco confirmação segura de que eventuais intervenção, atendimento e/ou tratamento não tenham sido disponibilizados pela unidade prisional em que se encontra, descabe a substituição por cautelares diversas, máxime considerando que não é a existência de eventual problema de saúde que autoriza a liberdade do custodiado mediante, mas, sim, a doença grave e a incontestável impossibilidade de tratamento enquanto em custódia estatal, o que, no caso, não ocorre, pois além do uso de remédios orais ser possível, inexistem elementos a demonstrar que ao paciente não se estaria conferindo meios para o devido atendimento médico. 5.

    Inaplicável a prisão domiciliar calcada no art. 318, III, do CPP, notadamente porque, além de conjecturas, não se colacionou ao writ qualquer prova documental de que o paciente é imprescindível aos cuidados de filhos e dos pais. 6.

    Incabíveis medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme art. 282, II, do mesmo diploma, inclusive porque não podem os poderes públicos, e em especial o Judiciário, serem lenientes com os que sejam apontados, com razoáveis indicios, como transgressores da lei, relegando o restante da sociedade à mercê da própria sorte, pena de total aniquilamento da paz, segurança e do bem-estar físico-psíquico de cada cidadão, aliando-se, ainda, a gravidade concreta da conduta perpetrada, bem assim que há flagrante pela prática de delito punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, a possibilitar, inclusive sob tal prisma, a prisão preventiva, ex vi do art. 313, I, do Lei Processual Penal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.

  • 30/10/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:07

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 27/10/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 26/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 10/10/2023 08:57

    Inclusão em Pauta

  • 29/09/2023 13:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 13:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 10:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 10:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2023 10:22

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 10:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2023 10:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/09/2023 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/09/2023 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/09/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/09/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 18:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/09/2023 18:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/09/2023 18:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418142-57.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Gabriel Carvalho Diogo Impetrada: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: Juarez Antunes Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Advogada: Andreza Cervantes Camargo (OAB: 26727/MS) Interessada: Thalita de Fatima Aires Ante o exposto, indefiro a liminar.

    Solicitem-se informações à origem e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

  • 15/09/2023 12:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 02:01

    INCONSISTENTE

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 17:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 17:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 17:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/09/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 10:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2023 10:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 10:46

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/09/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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