21/11/2023 09:19

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 09:18

Baixa Definitiva
21/11/2023 09:18

Transitado em Julgado em #{data}
14/11/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 15:51

Recebidos os autos
14/11/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/11/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:47

Juntada de Certidão
13/11/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418026-51.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: João Paulo Reis de Deus Paciente: Marcelo Henrique da Silva Advogado: João Paulo Reis de Deus (OAB: 161301/MG) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá EMENTA - HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO - ORDEM DENEGADA.

I - Ausente constrangimento ilegal na decisão que, visando a garantia da aplicação da lei penal, decreta a prisão preventiva do paciente que, ao receber liberdade provisória, fornece endereço falso, no qual não é encontrado, obrigando à citação por edital, fato que configura descumprimento às medidas alternativas fixadas para a concessão da liberdade provisória.

II - Ordem denegada.

COM O PARECER DA PGJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem.
10/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:28

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
09/11/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/10/2023 10:31

Inclusão em Pauta
30/10/2023 08:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 07:45

Conclusos para decisão
20/10/2023 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 00:05

Recebidos os autos
20/10/2023 00:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/10/2023 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:30

Juntada de Certidão
06/10/2023 12:30

Juntada de Informações
02/10/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418026-51.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: João Paulo Reis de Deus Paciente: Marcelo Henrique da Silva Advogado: João Paulo Reis de Deus (OAB: 161301/MG) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Marcelo Henrique da Silva, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática do delito previsto no artigo 304 c/c artigo 297, caput, ambos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá/MS.

Alega, em síntese, constrangimento ilegal frente a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, além da ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva face às boas condições pessoais, sendo primário e possuindo dois filhos menores de idade.

Sustenta o paciente não ter retornado ao comparecimento periódico em decorrência da pandemia do COVID-19.

Salienta a possibilidade da aplicação de medidas diversas a prisão.

Postulando, em caráter liminar, a concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas menos gravosas. É o breve relatório.

Decido.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 0002712-31.2020.8.12.0008) permite verificar que o paciente, supostamente, fez uso de documento público falsificado (CNH).

Inobstante a presença de boas condições pessoais, estas, por si só, não têm o condão de induzir à revogação/substituição da prisão preventiva quando outros elementos nos autos demonstram a necessidade da segregação cautelar (STJ, 5.ª Turma, HC 130982/RJ, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 20.10.2009, publ. no DJe em 09.11.2009).

E neste caso, como se vê pela decisão de f. 152/154, há indicativos da presença de situações que, pelo menos até onde é possível aferir até agora, sugerem a preservação da medida imposta.

Atente-se, sem grifos na origem: "(...)De fato, está presente o fumus commissi delicti, porquanto há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria da infração penal, consubstanciados nas provas existentes nos autos, em que restaram demonstrados indícios veementes da prática do delito.

Ressalto que a exigência normativa processual é a presença de indícios suficientes de autoria para embasar o decreto prisional.

E indícios suficientes encontram-se presentes em virtude das provas existentes nos autos, tanto que a denúncia foi recebida.

Da mesma forma, o periculum libertatis também foi suficientemente demonstrado, eis que, como mencionado na decisão, a respeito da necessidade da prisão de Marcelo Henrique da Silva, o requerente não foi encontrado no endereço que informou ao ser posto em liberdade, em intimação que foi tentada pouco depois.

Por um lado, observo que o requerente foi posto em liberdade em 13/08/2020.

A tentativa de sua intimação para iniciar o cumprimento da medida cautelar, no endereço que informou, ocorreu em 01/09/2020, e ele não foi encontrado.

Foi certificada a informação de que não residia no local há aproximadamente 02 anos, o que demonstra que forneceu endereço inválido no alvará de soltura. (fls. 80 e 116 dos autos nº 0002539-07.2020.8.12.0008) Também foi tentada a citação do requerente nesta ação penal, no mesmo endereço, em 23/10/2020 (fl. 83), ocasião em que se obteve a mesma informação, o que motivou a sua intimação por edital.

No mais, o pedido de revogação da prisão preventiva não fornece o endereço atual ou nenhuma outra informação acerca da localização do réu.(...)" Verifica-se que a decisão objurgada aponta a não localização do paciente como fator demonstrativo da possibilidade de afetar o andamento da ação penal, fato que justifica, em análise perfunctória, a custódia cautelar como forma de garantir o bom andamento da ação penal.

Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.
29/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 16:27

Expedição de Ofício.
28/09/2023 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 16:21

Não Concedida a Medida Liminar
14/09/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:53

INCONSISTENTE
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418026-51.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: João Paulo Reis de Deus Paciente: Marcelo Henrique da Silva Advogado: João Paulo Reis de Deus (OAB: 161301/MG) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/09/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:21

Conclusos para decisão
12/09/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:21

Distribuído por prevenção
12/09/2023 18:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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