27/01/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 06:52

Transitado em Julgado em #{data}
10/12/2022 01:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800177-08.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Maria Lucia da Silva Pieri Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - ARTIGO 332, II, DO CPC - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Estando suficientemente comprovados nos autos a existência de elementos capazes de possibilitar ao magistrado o julgamento do feito, não há necessidade de produção de provas.

II - Considerando que a presente demanda trata sobre revisão dos juros remuneratórios aplica-se ao caso o julgado do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.061.530/RS) o que possibilita o julgamento na forma do art. 332, II do CPC.

III - Verificando-se que os dados fornecidos pela parte autora mostram-se suficientes para apreciação do pedido revisional, inexiste abusividade no índice pactuado, uma vez que o percentual aplicado pela instituição financeira está apenas pouco acima da taxa média autorizada pelo Banco Central do Brasil - BACEN à época de celebração da avença, impondo-se o afastamento da tese recursal de que houve exorbitância no ajuste firmado em relação aos juros remuneratórios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/11/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 20:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 20:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/11/2022 15:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/11/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 01:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800177-08.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Maria Lucia da Silva Pieri Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/11/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 10:30

Conclusos para decisão
18/11/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 10:30

Distribuído por sorteio
18/11/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 22:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 21:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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