TJMS - 0833095-77.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

REGINA ENDO

OAB: 147907/SP

Polo Passivo

Partes

JAIR JOSE BORCHARDT

CPF *81.***.*81-91

Advogados

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB: 10789/MS

CPF *09.***.*30-25

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB: 9982/MS

CPF *03.***.*07-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 15:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/10/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0833095-77.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelado: Jair José Borchardt Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DOAUXÍLIO-DOENÇA- JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9494/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC E APÓS EC 113/2021 PELA SELIC - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    Se as sequelas resultantes do acidente implicaram na redução da capacidade laboral do segurado, é de se conceder o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, da Lei n.º 8.213/1991.

    II.

    Otermoinicialpara implantação do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 43, da Lei n.º 8.213/91).

    III.

    No tocante às parcelas pretéritas, deverão incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora na forma estabelecida no art. 1º-F da lei 9.494/97, e sobre o auxílio-doença, estes, contados a partir da citação (REsp 1.356.120/RS - Tema 611), até 08/12/2021, quando, a partir da vigência da EC nº 113/2021 (art. 3º), em 09/12/2021, a atualização incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    IV.

    Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 28/09/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:15

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 27/09/2023 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0833095-77.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelado: Jair José Borchardt Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/09/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/09/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0833095-77.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelado: Jair José Borchardt Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/09/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 08:00

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 08:00

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 12:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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