TJMS - 1418177-17.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

AGENCIA MUNICIPAL DE HABITACAO EMHA

CPF *07.***.*71-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2024 12:06

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2024 12:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1418177-17.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Angela Maria Remiggi Jacon de Oliveira Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 20/08/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 10:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/08/2024 10:24

    INCONSISTENTE

  • 19/08/2024 15:02

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 01/06/2024 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 17:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 13:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/05/2024 12:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2024 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1418177-17.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Angela Maria Remiggi Jacon de Oliveira POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 20/05/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 09:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2024 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2024 14:30

    Recurso especial admitido

  • 15/05/2024 17:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/05/2024 17:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/05/2024 17:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/03/2024 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418177-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Angela Maria Remiggi Jacon de Oliveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO TEMA 219, STJ - EXEQUENTE QUE NÃO ADOTA DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - EXIGÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO CONSTATADA - DECISÃO PAUTADA NA FALTA DE COOPERAÇÃO DO CREDOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    O que se espera do Município de Campo Grande não é que esgote as vias extrajudiciais na busca de bens em nome do devedor, mas sim que adote diligências mínimas neste sentido (por exemplo, a possibilidade de penhorar o bem imóvel objeto do lançamento do IPTU) e, caso estas sejam infrutíferas, estará viabilizada a utilização do SISBAJUD.

    Logo, não há subsunção da hipótese sub judice à previsão do Tema 219, STJ, motivo pelo qual descabe falar em exercício do juízo de retratação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o Juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

  • 11/03/2024 15:00

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 11/03/2024 14:59

    INCONSISTENTE

  • 11/03/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 14:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/02/2024 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 12:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 11:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 11:14

    Decisão ou Despacho

  • 05/02/2024 16:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/02/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 14:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418177-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Angela Maria Remiggi Jacon de Oliveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES FISCAIS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 835, CPC, E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

    A utilização do termo preferencialmente no art. 835, caput, CPC, é suficiente para demonstrar que a ordem legal da penhora não é peremptória, podendo ser modificada pelo juiz no caso concreto conforme inteligência do § 1º do citado dispositivo, a exemplo do que ocorre, também, com a ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF. 2.

    Diante do histórico de não efetividade da penhora on line realizada via SISBAJUD em execuções fiscais municipais, associado com a notória sobrecarga do poder judiciário, avolumado com incontáveis atos processuais buscados nessas execuções, boa parte sem êxito, aliado com a falta de cooperação por parte do exequente, tem-se que a decisão agravada deve ser ratificada, sobretudo com o escopo de primar pela gestão eficiente do judiciário.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418177-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Angela Maria Remiggi Jacon de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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