TJMS - 0800206-36.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A.

CNPJ: 10.647.979/0001-48

Advogados

LUCIANA TAKITO TORTIMA

CPF *95.***.*53-70

CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG

OAB: 221821/SP

CPF *02.***.*91-40

RICARDO ALVES HESSEL REIMBERG

OAB: 273695/SP

VINICIUS CAETANO ALTHMAN RODRIGUES

OAB: 483737/SP

Polo Passivo

Partes

GISELLI MENANI BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *49.***.*69-00

ALVARO PINTO DE OLIVEIRA

CPF *77.***.*49-87

Advogados

ALVARO PINTO DE OLIVEIRA

OAB: 11126/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 09:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/01/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800206-36.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Concessionária Rota das Bandeiras S/a.

    Advogada: Luciana Takito Tortima (OAB: 127439/SP) Advogada: Camila Alves Hessel Reimberg (OAB: 221821/SP) Advogado: Ricardo Alves Hessel Reimberg (OAB: 273695/SP) Advogado: Vinicius Caetano Althman Rodrigues (OAB: 483737/SP) Apelada: Giselli Menani Batista de Oliveira Advogado: Álvaro Pinto de Oliveira (OAB: 11126/MS) Apelado: Álvaro Pinto de Oliveira Advogado: Álvaro Pinto de Oliveira (OAB: 11126/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - TRAVESSIA DE ANIMAL SILVESTRE NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

    Trazendo a apelante, em sua peça recursal, argumento que não foi deduzido em primeiro grau, resta configurada a inovação recursal hábil a ensejar o não conhecimento do recurso desta questão.

    Tratando-se de demanda indenizatória decorrente de evento danoso em rodovia sob o regime de concessão de serviço público, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, somente sendo possível afastar o dever de indenizar, mediante comprovação de culpa exclusiva da vítima ou da ocorrência de caso fortuito ou força maior.

    Considerando que o conjunto probatório demonstrou o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelos autores e a conduta omissiva da concessionária que administra a rodovia, resta evidente a falha na prestação de serviço, surgindo, em consequência, o dever de indenizar por danos materiais e morais.

    A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.

    A litigância de má-fé não se presume e é preciso inequívoca comprovação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, acolheram a preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões, conheceram em parte o recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 2º Vogal.

    Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

  • 05/12/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 20:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 20:41

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/11/2023 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800206-36.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Concessionária Rota das Bandeiras S/a.

    Advogada: Luciana Takito Tortima (OAB: 127439/SP) Advogada: Camila Alves Hessel Reimberg (OAB: 221821/SP) Advogado: Ricardo Alves Hessel Reimberg (OAB: 273695/SP) Advogado: Vinicius Caetano Althman Rodrigues (OAB: 483737/SP) Apelada: Giselli Menani Batista de Oliveira Advogado: Álvaro Pinto de Oliveira (OAB: 11126/MS) Apelado: Álvaro Pinto de Oliveira Advogado: Álvaro Pinto de Oliveira (OAB: 11126/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 17:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/09/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 01:21

    INCONSISTENTE

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800206-36.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Concessionária Rota das Bandeiras S/a.

    Advogada: Luciana Takito Tortima (OAB: 127439/SP) Advogada: Camila Alves Hessel Reimberg (OAB: 221821/SP) Advogado: Ricardo Alves Hessel Reimberg (OAB: 273695/SP) Advogado: Vinicius Caetano Althman Rodrigues (OAB: 483737/SP) Apelada: Giselli Menani Batista de Oliveira Advogado: Álvaro Pinto de Oliveira (OAB: 11126/MS) Apelado: Álvaro Pinto de Oliveira Advogado: Álvaro Pinto de Oliveira (OAB: 11126/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/09/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 10:26

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 10:25

    Distribuído por sorteio

  • 12/09/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 15:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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