12/03/2024 08:46

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 08:45

Baixa Definitiva
12/03/2024 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
06/03/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:20

Recebidos os autos
06/03/2024 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/03/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:44

INCONSISTENTE
05/03/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:59

Juntada de Certidão
05/03/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:13

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
29/02/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:26

Conclusos para decisão
19/10/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 09:50

Recebidos os autos
19/10/2023 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/10/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:59

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:14

Juntada de Informações
06/10/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418187-61.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Christiano Francisco da Silva Vitagliano Impetrante: Carlos Rafael Silva Paciente: Peker Przepiorka Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Peker Przepiorka, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 e artigos 329, 330 e 331, c/c artigo 69, todos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba/MS.

Alega, em síntese, constrangimento ilegal frente ao estado de saúde mental do paciente.

Sustenta que o psiquiatra, em laudo, indicando a necessidade do paciente ser agraciado com uma medida mais branda que a prisão, podendo assim, ficar em ambiente familiar.

Salienta a insalubridade e a impossibilidade de tratamento dentro do ambiente prisional.

Aduz à tentativa de suicídio cometida pelo paciente.

Postulando, em caráter liminar, a concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas menos gravosas.

Deseja também, a progressão do regime fechado para o semiaberto nos autos n.º 0003675-77.2018.8.12.0018. É o breve relatório.

Decido.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 0802579-18.2023.8.12.0018) permite verificar que o paciente, supostamente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, teria também desobedecido ordem de parada e desacatado funcionário público no exercício de sua função, além de se opor à execução de ato legal, mediante violência e ameaça a funcionário competente para executá-lo, ao ser conduzido a unidade policial.

E neste caso, como se vê pela decisão de f. 44/51, há indicativos da presença de situações que, pelo menos até onde é possível aferir até agora, sugerem a preservação da medida imposta.

Atente-se, sem grifos na origem: "(...) No caso, a prisão preventiva deve ser decretada, uma vez que as condições de admissibilidade estão configuradas.

A prisão é adequada à gravidade do caso, vedada a substituição por outra medida cautelar.

Ainda, em tese, o somatório das penas máximas privativas de liberdade ultrapassa 4 (quatro) anos, como exigido.

Quanto aos pressupostos, o "fumus commissi delicti" está presente, pois a materialidade do crime e os indícios de autoria estão revelados no APF, boletim e nos depoimentos acostados (f. 1-35).

Igualmente, o "periculum libertatis", que está indicado pela constatação do fundamento da necessidade de garantia da ordem pública. É importante destacar que a necessidade de garantia da ordem pública é a necessidade de manter a pessoa presa em razão de sua periculosidade concreta e, com isso, evitar que ela reitere a prática delitual na sociedade.

Tal necessidade deve ser aferida concretamente pela análise dos antecedentes e da forma de execução do delito NA ESPÉCIE, uma análise individualizada revela que a periculosidade do flagranteado é manifesta.

ORA, conforme se extrai da ficha criminal acostada aos autos deste feito (f. 36-40), ELE É MULTIRREINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E POSSUI EXECUÇÃO PENAL ATIVA.

OUTROSSIM, em tese, a "forma de execução" aponta altíssimo grau de reprovabilidade, pois, embriagado, na direção de veículo automotor, desobedeceu e ameaçou os Policiais, além de desferir socos e pontapés contra eles, tanto que passou por queda da motocicleta, o que gerou várias lesões. (...)" Verifica-se que a decisão objurgada aponta a reincidência como fator demonstrativo da possibilidade de reiteração delitiva, e uma breve análise aos antecedentes acostados a f. 36/40, demonstra diversos registros na ficha criminal do mesmo, além de possuir execução penal ativa, fatos que, aliados à prisão pelos delitos cometidos, justificam, em análise perfunctória, a custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública e a prevenção da reprodução de fatos criminosos.

Em relação ao fato do paciente ser acometido de doenças psicológicas, inobstante provada tal situação, a concessão do benefício pleiteado depende da análise de diversos fatores, o que é impossível neste momento, sendo possível um melhor estudo no mérito.

Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.

Campo Grande/MS, 04 de outubro de 2023.
05/10/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:27

Expedição de Ofício.
04/10/2023 16:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 16:52

Não Concedida a Medida Liminar
18/09/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:36

INCONSISTENTE
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418187-61.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Christiano Francisco da Silva Vitagliano Impetrante: Carlos Rafael Silva Paciente: Peker Przepiorka Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/09/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:40

Conclusos para decisão
14/09/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:40

Distribuído por sorteio
14/09/2023 17:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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