TJMS - 1418190-16.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

IVAN HILDEBRAND ROMERO

CPF *95.***.*56-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FELIPE GABRIEL VIEIRA FRETE

CPF *47.***.*26-78

LEANDRO SILVA BARRETO DOS SANTOS

CPF *57.***.*36-80

Advogados

IVAN HILDEBRAND ROMERO

OAB: 12628/MS

CPF *95.***.*56-20

CARLOS ALBERTO LOURENCO FILHO

OAB: 27821/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 08:01

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 08:01

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2023 07:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/10/2023 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:39

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 16:09

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/10/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 16:09

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/10/2023 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:21

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418190-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: Ivan Hildebrand Romero Paciente: Leandro Silva Barreto Dos Santos Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Felipe Gabriel Vieira Frete Advogado: Carlos Alberto Lourenço Filho (OAB: 27821/MS) HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS, COM REDUTORA DA EVENTUALIDADE - CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE - REVOGAÇÃO NECESSÁRIA - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO - CONCESSÃO.

    A imposição de regime inicial aberto pela sentença condenatória inviabiliza a manutenção da prisão preventiva com fundamentação per relationem ao nascedouro da ação penal.

    A Resolução n.º 417/2021 (alterada pela Resolução n.º 474/2022), do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, torna descabido o mandado de prisão para execução de penas em regime semiaberto e aberto, sem que o sentenciado tenha sido intimado para cumprimento voluntário da reprimenda.

    Habeas Corpus que se concede, ante a necessidade de cassar a prisão preventiva do paciente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Concederam, unânime.

  • 24/10/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:23

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 18/10/2023 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418190-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Ivan Hildebrand Romero Paciente: Leandro Silva Barreto Dos Santos Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Felipe Gabriel Vieira Frete Advogado: Carlos Alberto Lourenço Filho (OAB: 27821/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/10/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 13:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/09/2023 17:13

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 17:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 22/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 12:12

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 18:16

    Juntada de Informações

  • 21/09/2023 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418190-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: Ivan Hildebrand Romero Paciente: Leandro Silva Barreto Dos Santos Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Felipe Gabriel Vieira Frete Advogado: Carlos Alberto Lourenço Filho (OAB: 27821/MS) Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada em favor de Leandro Silva Barreto Dos Santos, para suspender a prisão preventiva do paciente até julgamento de mérito deste writ.

  • 20/09/2023 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:52

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2023 15:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 15:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/09/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:36

    INCONSISTENTE

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418190-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: Ivan Hildebrand Romero Paciente: Leandro Silva Barreto Dos Santos Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Felipe Gabriel Vieira Frete Advogado: Carlos Alberto Lourenço Filho (OAB: 27821/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/09/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:46

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 17:45

    Distribuído por prevenção

  • 14/09/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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