22/04/2024 10:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
22/04/2024 10:34

INCONSISTENTE
21/03/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0822420-84.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Indústria e Comercio de Colchões Castor Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Recorrente: Castor Minas Rio - Indústria e Comércio de Colchões Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Recorrente: Castor Sul Indústria e Comércio de Colchões Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Extraordinário interposto por Indústria e Comercio de Colchões Castor Ltda até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:24

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.
15/03/2024 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 17:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
15/03/2024 12:39

Conclusos para admissibilidade recursal
18/02/2024 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 03:05

Recebidos os autos
18/02/2024 03:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/02/2024 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:49

Juntada de Certidão
23/01/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0822420-84.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Indústria e Comercio de Colchões Castor Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Recorrente: Castor Minas Rio - Indústria e Comércio de Colchões Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Recorrente: Castor Sul Indústria e Comércio de Colchões Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, no qual a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
22/01/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:50

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.
19/01/2024 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 21:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:15

Conclusos para admissibilidade recursal
22/11/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0822420-84.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Indústria e Comercio de Colchões Castor Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Recorrente: Castor Minas Rio - Indústria e Comércio de Colchões Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Recorrente: Castor Sul Indústria e Comércio de Colchões Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
07/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0822420-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelante: Indústria e Comercio de Colchões Castor Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelante: Castor Minas Rio - Indústria e Comércio de Colchões Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelante: Castor Sul Indústria e Comércio de Colchões Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Indústria e Comercio de Colchões Castor Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Castor Sul Indústria e Comércio de Colchões Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Castor Minas Rio - Indústria e Comércio de Colchões Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE PROIBIÇÃO DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE E QUE SE FIXA EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS AFASTADAS - MÉRITO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE ATO COATOR - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - DIFAL - TEMA 1093, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - RECURSO DAS IMPETRANTES PREJUDICADO.

Na nova sistemática do Código de Processo Civil, não se conhece daremessanecessáriaquando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, nos termos do art. 496, § 1.º, do CPC.

Presente o binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, não há falar em ausência de interesse de agir.

Ademais, se o objetivo principal da demanda é que o ente público estadual se abstenha de exigir tributo, sendo a impugnação a ato normativo apenas a causa de pedir, não há óbice ao regular processamento do mandamus.

A LC n.º 190/22, apenas estabeleceu normas gerais sobre o ICMS/DIFAL, ou seja, não instituiu ou majorou o tributo a ensejar a observância à regra da anterioridade tributária prevista no artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal (anterioridade anual), sendo legítima a cobrança do DIFAL a partir de 2022.

Resta prejudicado o recurso interposto pela impetrante, visto que não demonstrada a existência de valores pagos indevidamente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária, rejeitaram as preliminares suscitadas, deram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e julgaram prejudicado o recurso das impetrantes, nos termos do voto do Relator.
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0822420-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelante: Indústria e Comercio de Colchões Castor Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelante: Castor Minas Rio - Indústria e Comércio de Colchões Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelante: Castor Sul Indústria e Comércio de Colchões Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Indústria e Comercio de Colchões Castor Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Castor Sul Indústria e Comércio de Colchões Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Castor Minas Rio - Indústria e Comércio de Colchões Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0822420-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelante: Indústria e Comercio de Colchões Castor Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelante: Castor Minas Rio - Indústria e Comércio de Colchões Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelante: Castor Sul Indústria e Comércio de Colchões Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Indústria e Comercio de Colchões Castor Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Castor Sul Indústria e Comércio de Colchões Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Castor Minas Rio - Indústria e Comércio de Colchões Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico.

Após, conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
07/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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