26/01/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 13:09

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0018239-16.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Uberaba Agropastoril Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A CDA é ato administrativo, devendo conter todos os requisitos deste, além daqueles especificamente previstos no Código Tributário Nacional - CTN e na Lei de Execuções Fiscais - LEF.

Dentre esses requisitos exige-se a causa, sendo nulo o ato administrativo desprovido desse elemento, posto consubstanciar defeito de motivação.

Mais ainda, a ausência ou erro de motivação implica violação ao disposto no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, III, da Lei de Execuções Fiscais. 2.

Esta Corte já se pronunciou considerando o prejuízo inerente ao vício. 3.

Dessarte, deve ser mantida a declaração de nulidade da CDA, com a consequente extinção da execução. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/11/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/10/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0018239-16.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Uberaba Agropastoril Ltda Julgamento Virtual Iniciado
25/10/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/10/2023 15:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0018239-16.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Uberaba Agropastoril Ltda

Vistos.

Aguarde-se em cartório eventual oposição ao julgamento virtual.
02/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0018239-16.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Uberaba Agropastoril Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/09/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 08:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 08:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 08:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/09/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 07:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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