05/02/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 08:14

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 21:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0018809-02.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Sepasa Sementes Export Com Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE NÚMERO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A CDA é ato administrativo, devendo conter todos os requisitos deste, além daqueles especificamente previstos no Código Tributário Nacional - CTN e na Lei de Execuções Fiscais - LEF.

Dentre esses requisitos exige-se a causa, sendo nulo o ato administrativo desprovido desse elemento, posto consubstanciar defeito de motivação.

Mais ainda, a ausência ou erro de motivação implica violação ao disposto no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, III, da Lei de Execuções Fiscais. 2.

Esta Corte já se pronunciou considerando o prejuízo inerente ao vício. 3.

Dessarte, deve ser mantida a declaração de nulidade da CDA, com a consequente extinção da execução. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/11/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/10/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0018809-02.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Sepasa Sementes Export Com Ltda Julgamento Virtual Iniciado
26/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/10/2023 14:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0018809-02.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Sepasa Sementes Export Com Ltda

Vistos.

Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, devolvam-me os autos conclusos.
25/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 06:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 06:11

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0018809-02.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Sepasa Sementes Export Com Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/09/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 08:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 08:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 08:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/09/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 07:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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