TJMS - 0801783-24.2018.8.12.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 14:40
Inclusão em Pauta
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23/07/2025 14:18
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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16/07/2025 15:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/07/2025 02:25
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 02:25
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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10/07/2025 00:01
Publicação
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09/07/2025 15:19
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 15:05
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/07/2025 15:05
Expedição de "tipo de documento".
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09/07/2025 15:05
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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08/07/2025 17:01
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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26/02/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 13:04
Arquivado Definitivamente
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26/02/2024 07:33
Decorrido prazo de "nome da parte".
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30/01/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 02:07
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 00:01
Publicação
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30/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801783-24.2018.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Ornelio Fagundes Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Apelado: Severino Rufino dos Santos Advogado: Evaldo Luiz Rigotti (OAB: 5894/MS) Interessado: Lauro Ebling Interessado: Ana Maria Ebling EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
PRELIMINARES RECURSAIS.
CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA REQUERIDA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA AÇÃO - NULIDADE.
PRESCRIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Configura-se ocerceamentodedefesaquando aprovarequerida é necessária para a solução da questão.
No caso, os documentos juntados são insuficientes para formar a convicção exauriente e conduzir ao mérito processual.
A citação é ato essencial para triangulação da relação processual, pressuposto necessário para constituição e desenvolvimento válido do processo e, por consequência, a ausência do ato importa em nulidade absoluta do processo.
Há inovação recursal quando a matéria trazida em razões de apelo não foi anteriormente apreciado pelo juiz.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram em parte e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
29/01/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 18:46
Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
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25/01/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 15:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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24/01/2024 14:00
Deliberação em Sessão
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24/01/2024 14:00
Deliberação em Sessão
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17/01/2024 17:00
Expedição de "tipo de documento".
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13/12/2023 00:01
Publicação
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12/12/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 13:47
Inclusão em Pauta
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29/11/2023 09:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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06/11/2023 16:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/11/2023 17:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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01/11/2023 17:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/10/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 14:00
Deliberação em Sessão
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25/10/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 08:54
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 00:01
Publicação
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25/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801783-24.2018.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Ornelio Fagundes Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Apelado: Severino Rufino dos Santos Advogado: Evaldo Luiz Rigotti (OAB: 5894/MS) Interessado: Lauro Ebling Interessado: Ana Maria Ebling Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Ornelio Fagundes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da inovação recursal.
Publique-se e intime-se. -
24/10/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 17:40
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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23/10/2023 17:39
Proferido despacho de mero expediente
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23/10/2023 16:19
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/10/2023 00:01
Publicação
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16/10/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 16:12
Inclusão em Pauta
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20/09/2023 15:28
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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15/09/2023 11:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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14/09/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 01:05
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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14/09/2023 00:01
Publicação
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14/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801783-24.2018.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Ornelio Fagundes Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Apelado: Severino Rufino dos Santos Advogado: Evaldo Luiz Rigotti (OAB: 5894/MS) Interessado: Lauro Ebling Interessado: Ana Maria Ebling Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/09/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 08:41
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/09/2023 08:41
Expedição de "tipo de documento".
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13/09/2023 08:41
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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13/09/2023 08:39
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 15:11
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
26/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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