TJMS - 0807949-29.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 15:00
Arquivado Definitivamente
-
23/01/2024 09:11
Arquivado Definitivamente
-
23/01/2024 09:11
Baixa Definitiva
-
23/01/2024 08:38
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/01/2024 21:23
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 18:08
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 19:33
Recebidos os autos
-
25/10/2023 19:33
Confirmada a intimação eletrônica
-
25/10/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 14:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 14:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2023 14:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2023 14:27
Juntada de Certidão
-
25/10/2023 07:24
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 08:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/10/2023 04:29
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 04:25
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 15:46
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
17/10/2023 13:16
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
17/10/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 13:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2023 09:48
Confirmada a intimação eletrônica
-
17/10/2023 06:45
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 06:45
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 06:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
17/10/2023 06:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/10/2023 06:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 11:43
Conclusos para decisão
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16/10/2023 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807949-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: NILTON MARCELO DE CAMARGO, registrado civilmente como Maria Aparecida Gama DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.
Município: Suzanne Lanza (OAB: 15578/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.
O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento da demanda, de acordo com seu livre convencimento fundamentado.
Precedentes do STJ.
Preliminar de nulidade rejeitada.
O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
No caso concreto, a condenação dos réus na obrigação de fornecerem o procedimento cirúrgico pleiteado é a medida que se impõe.
Apelação conhecida e provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
14/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807949-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: NILTON MARCELO DE CAMARGO, registrado civilmente como Maria Aparecida Gama DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.
Município: Suzanne Lanza (OAB: 15578/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
23/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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