TJMS - 0800583-60.2019.8.12.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

FLORISBINA DE LEMOS VILELA

CPF *04.***.*09-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ: 03.501.517/0001-52

Advogados

MARCELA VIEIRA RODRIGUES MURATA

OAB: 18872/MS

CPF *19.***.*15-08

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB: 7557/MS

CPF *68.***.*70-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 08:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 08:13

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 08:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 08:13

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 08:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 08:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 08:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 08:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 12:32

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2024 15:02

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2024 13:38

    INCONSISTENTE

  • 24/11/2023 19:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 18:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 18:31

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 18:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 18:31

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 18:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800583-60.2019.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: Florisbina de Lemos Vilela DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: Município de Camapuã Proc.

    Município: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente interposto por Florisbina de Lemos Vilela, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

  • 17/11/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:02

    Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.

  • 16/11/2023 18:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 18:00

    Prejudicado o recurso

  • 13/11/2023 11:45

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 13/11/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 11:13

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800583-60.2019.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante/Apelad: Florisbina de Lemos Vilela DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

    Município: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS) Apelado/Apelant: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RETRATAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGËNCIA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

    Com o advento do julgamento do tema 1002 do Supremo Tribunal Federal, não resta dúvida de que é possível condenar o Estado a pagar honorários à Defensoria Pública Estadual, cujo valor deve ser destinado ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por maioria, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu parcialmente o 1º Vogal.

    Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

  • 08/08/2023 08:19

    INCONSISTENTE

  • 03/08/2023 09:16

    Decisão ou Despacho

  • 03/08/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 01:37

    INCONSISTENTE

  • 25/09/2020 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2020 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 01:13

    Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2020.

  • 21/09/2020 14:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2020 14:08

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 17/09/2020 09:34

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/09/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2020 08:17

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 07/05/2020 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2020 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 07:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2020 07:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2020 07:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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