TJMS - 0800601-78.2019.8.12.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/01/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:51
Arquivado Definitivamente
-
24/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:25
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:25
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:25
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:25
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:24
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:24
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 11:24
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:21
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:20
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:20
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:20
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:20
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 11:20
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 08:39
Baixa Definitiva
-
23/01/2024 14:26
Baixa Definitiva
-
23/01/2024 14:25
INCONSISTENTE
-
22/01/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 18:41
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 18:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/01/2024 18:41
Juntada de Certidão
-
19/01/2024 18:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/01/2024 18:41
Juntada de Certidão
-
19/01/2024 18:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/01/2024 22:36
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 02:36
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 08:20
Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.
-
16/01/2024 14:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/01/2024 14:23
Homologada a Desistência do Recurso
-
16/01/2024 07:59
Conclusos para admissibilidade recursal
-
15/01/2024 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 12:47
Juntada de Certidão
-
07/12/2023 12:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2023 12:47
Juntada de Certidão
-
07/12/2023 12:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/12/2023 06:08
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 06:08
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 14:19
Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.
-
30/11/2023 17:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2023 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2023 08:57
Conclusos para admissibilidade recursal
-
16/11/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 07:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 07:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 07:37
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 07:37
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 07:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 07:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 07:37
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 07:37
Processo Reativado
-
21/09/2023 18:32
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 15:48
Decisão ou Despacho
-
13/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800601-78.2019.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Cassilândia Proc.
Município: Eduardo de Assis Maia (OAB: 21050/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelada: Oldaíra Alves de Miranda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM REANÁLISE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE SEQUER FOI OBJETO DE APELAÇÃO - FORMAÇÃO DE COISA JULGADA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO.
Na hipótese em apreço, constata-se que, na verdade, a Defensoria Pública Estadual não interpôs recurso de apelação contra a sentença que deixou de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios, tanto que tal ponto sequer foi objeto de discussão no Acórdão vergastado.
Assim, tendo deixado de manifestar seu inconformismo no momento oportuno, verifica-se a formação da coisa julgada em relação aos honorários sucumbenciais, de modo que não é caso de retratação, em razão da preclusão operada na hipótese.
Juízo de retratação não exercido.
Acórdão mantido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.. -
16/12/2020 22:28
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 19:35
INCONSISTENTE
-
16/12/2020 04:37
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2020 07:15
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 15:57
Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2020.
-
08/12/2020 18:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/12/2020 18:08
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
04/12/2020 11:15
Conclusos para admissibilidade recursal
-
03/12/2020 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2020 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2020 13:09
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 11:55
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 11:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2020 03:45
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 00:25
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2020 07:27
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 07:01
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 17:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/11/2020 17:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/11/2020 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2020 17:38
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2020
Ultima Atualização
24/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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