TJMS - 0800731-51.2013.8.12.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

ROSALVO DE SOUZA BATISTA

CPF *03.***.*21-00

Advogados

KARPOV GOMES SILVA

OAB: 15373/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

ROSALVO DE SOUZA BATISTA

CPF *03.***.*21-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ:

ROSALVO DE SOUZA BATISTA

CPF *03.***.*21-00

LUIZ CARLOS BATISTA

CPF *59.***.*18-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:03

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 22:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:03

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 22:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 22:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 21:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 21:59

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 21:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 21:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 21:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 20:08

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2024 17:05

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2024 16:51

    INCONSISTENTE

  • 12/06/2024 16:11

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 21:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 17:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2024 17:33

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 17:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2024 17:33

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 17:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2024 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 12:38

    Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.

  • 13/03/2024 11:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2024 11:28

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 07/03/2024 16:29

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/03/2024 16:14

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2024 06:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2024 06:46

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/03/2024.

  • 30/01/2024 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2024 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 10:20

    Recebidos os autos

  • 20/12/2023 10:20

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/12/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 16:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/12/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 16:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 13:36

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 15/12/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 17:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/10/2023 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/10/2023 14:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/10/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 01:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/10/2023 01:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 01:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 10:08

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800731-51.2013.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Rosalvo de Souza Batista DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Interessado: Luiz Carlos Batista EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM REANÁLISE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TEMA 1.002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    O c.

    Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005 - Tema 1.002, fixou a seguinte tese: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

    Juízo de retratação exercido, para adequar o julgamento da apelação cível ao entendimento consolidado pela Suprema Corte, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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