TJMS - 0800633-86.2019.8.12.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB: 7557/MS

CPF *68.***.*70-59

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ: 03.501.517/0001-52

JORDILINA DIAS MARCENA

CPF *13.***.*89-34

Advogados

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB: 7557/MS

CPF *68.***.*70-59

IZABELA ECHEVERRIA CORREA

OAB: 21185/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ:

JORDILINA DIAS MARCENA

CPF *13.***.*89-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 11:21

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 11:21

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 11:21

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:52

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:52

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:51

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 09:51

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 09:51

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:51

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:47

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:47

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:47

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 09:47

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 09:47

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:47

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 21:43

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2024 15:43

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2024 15:40

    INCONSISTENTE

  • 21/02/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 18:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 18:11

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 18:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 18:11

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 18:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2024 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800633-86.2019.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.

    Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Interessada: Jordilina Dias Marcena DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 15/02/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 12:34

    Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.

  • 09/02/2024 13:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2024 13:54

    Recurso Especial não admitido

  • 01/02/2024 06:57

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 31/01/2024 11:55

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2024 09:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 21:47

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 21:47

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 13:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 17:27

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/11/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/10/2023 09:09

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 21:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 09:47

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2023 14:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 21:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/10/2023 12:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/10/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 03:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/10/2023 03:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 03:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800633-86.2019.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

    Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Apelada: Jordilina Dias Marcena EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RETORNO OS AUTOS PARA REEXAME DE JULGAMENTO APENAS DO APELO DA DPE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DEVIDOS - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DA DEFENSORIA PROVIDO..

    Consoante tese firmada pela Corte Superior no RE 1.140.005 - TEMA 1002: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

    O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817641-91.2019.8.12.0001

Zurich Santander Brasil Seguros S/A

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0800368-12.2023.8.12.0017

Auto Posto Mais Comercio de Cumbustiveis...

Rubens Humberto da Silva

Advogado: Elizabeth de Souza Gimenez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0817641-91.2019.8.12.0001

Nayra Martins Vilalba

Zurich Santander Brasil Seguros S/A

Advogado: Tiago Andrin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2019 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0800731-51.2013.8.12.0016

Estado de Mato Grosso do Sul

Rosalvo de Souza Batista

Advogado: Karpov Gomes Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2023 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0800731-51.2013.8.12.0016

Rosalvo de Souza Batista

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2014 08:36

Exibir Processo