17/01/2024 21:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 09:29

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 01:08

Recebidos os autos
30/10/2023 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
30/10/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823808-27.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Velbion Azambuja da Silva Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Advogado: Pedro Batistotti Boller (OAB: 21675/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA - MOTORISTA DE VIATURA E COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO - JUSTIÇA GRATUITA- DEFERIDA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E ATÉ EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Havendo prova suficiente do atual estado financeiro da parte, é plenamente possível deferir-se a gratuidade de justiça.

Nas condenações contra a Fazenda Pública, deve a correção monetária observar o IPCA-E, termos do Tema 810, RE n. 870.947, submetido ao regime da repercussão geral, e após 09/12/2021, incidirá a SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
18/10/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823808-27.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Velbion Azambuja da Silva Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Advogado: Pedro Batistotti Boller (OAB: 21675/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/09/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:53

Confirmada a intimação eletrônica
15/09/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/09/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823808-27.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Velbion Azambuja da Silva Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Advogado: Pedro Batistotti Boller (OAB: 21675/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/09/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:32

Conclusos para decisão
13/09/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 18:32

Distribuído por prevenção
13/09/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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