TJMS - 0800821-17.2018.8.12.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/03/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 12:24
Arquivado Definitivamente
-
11/03/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:23
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/03/2024 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:23
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/03/2024 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 09:23
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 09:23
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:23
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/03/2024 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/03/2024 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:15
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:15
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/03/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 09:14
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 09:14
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:14
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:14
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:14
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:14
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:14
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/03/2024 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:07
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/03/2024 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 09:07
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/03/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2024 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:02
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:02
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/03/2024 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:01
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/03/2024 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:01
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:01
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:01
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/03/2024 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 10:03
Baixa Definitiva
-
06/03/2024 15:20
Baixa Definitiva
-
05/03/2024 16:36
INCONSISTENTE
-
17/01/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 16:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2023 16:07
Juntada de Certidão
-
14/12/2023 16:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2023 16:07
Juntada de Certidão
-
14/12/2023 16:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2023 22:44
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 04:16
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 03:49
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 03:49
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800821-17.2018.8.12.0038/50002 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrente: Luiz Carlos de Melo DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Luiz Carlos de Melo, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
12/12/2023 15:54
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:54
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:54
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:30
Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.
-
12/12/2023 14:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 14:55
Recurso Extraordinário não admitido
-
07/12/2023 15:51
Conclusos para admissibilidade recursal
-
07/12/2023 14:25
Baixa Definitiva
-
04/12/2023 08:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/12/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 17:37
Recebidos os autos
-
18/10/2023 17:37
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/10/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 15:29
Recebidos os autos
-
17/10/2023 15:29
Confirmada a intimação eletrônica
-
17/10/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 14:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 14:11
Juntada de Certidão
-
17/10/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 14:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/10/2023 14:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/10/2023 14:10
Juntada de Certidão
-
17/10/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2023 19:45
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2023 19:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/10/2023 03:29
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2023 18:05
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
04/10/2023 15:50
Conclusos para decisão
-
04/10/2023 14:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/10/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2023 10:57
Confirmada a intimação eletrônica
-
04/10/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 01:54
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 01:54
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 01:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/10/2023 01:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2023 01:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 18:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2023 18:16
Juntada de Certidão
-
03/10/2023 16:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2023 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 12:22
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800821-17.2018.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Luiz Carlos de Melo DPGE - 1ª Inst.: Renata Camila Correa Bravim (OAB: 129786/MG) Interessado: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - Apelação Cível DO ENTE ESTATAL - RETORNODAVICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃODAMATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC.
II, DO CPC/15 - TEMA 1002/STF- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃOGERAL-JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO RETIFICADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.
Discute-se a necessidade, ou não, de adequação do Acórdão recorrido em relação ao Tema 1.002, do Supremo Tribunal Federal (RE 1140005). 2.
O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.002, da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE nº 1140005, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023). 3.
Considerando o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), tem-se que a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, contra qualquer ente público, mesmo aquele ao qual está vinculada. 4.
Juízo de retratação exercido.
Apelação Cível conhecida e não provida.
Sentença mantida em Remessa Necessária.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para negar provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e ratificar a sentença em Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2023
Ultima Atualização
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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