07/03/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 09:49

Transitado em Julgado em #{data}
08/01/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 10:35

Recebidos os autos
20/12/2023 10:35

Confirmada a intimação eletrônica
19/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803489-76.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Advogado: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Advogado: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Advogada: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Apelada: Ilda Martins dos Santos Advogada: Naiana Rick Teixeira (OAB: 65935/RS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PROLAPSO VESICAL E INCONTINÊNCIA URINÁRIA - ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CIRURGIA ELETIVA E SEM URGÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À FILA DE PACIENTES - NÃO OCORRÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ENTE MUNICIPAL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - ARTIGO 196 DA CF - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE REGRESSO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - NÃO VIOLAÇÃO AO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO- RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Constatado que a sentença foi prolatada em observância à norma insculpida no art. 492, do Código de Processo Civil, que estipula as balizas dentro das quais a lide deve ser dirimida, com efetivo respeito ao princípio da congruência ou adstrição, abrangendo os contornos da pretensão inicial, afasta-se a preliminar de decisão ultra petita.

A obrigação do apelante resta consubstanciada no atendimento à prescrição médica, não havendo como falar, portanto, em obrigação de fazer ampla, geral ou genérica, uma vez que o apelante deverá atender, de forma escorreita, às prescrições médicas apresentadas pela parte autora da demanda.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), fixou a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.".

Assim, não obstante a solidariedadedos entes federativos em relação à garantia do direito à saúde, os encargos estabelecidos pelo Poder Judiciário não podem se afastar da estruturação da política pública de saúde.

Revela-se adequado o direcionamento do cumprimento da obrigação ao ente responsável, por lei, a custear o tratamento, em atenção às regras de distribuição de competência do SUS, como mecanismo de preservação do equilíbrio orçamentário dos entes públicos e da política pública de saúde.

Recurso do Município conhecido e desprovido.

Recurso do Estado conhecido e parcialmente provido, para direcionar o cumprimento da obrigação ao Município de Ponta Porã/MS, mantendo-se a solidariedade entre os Entes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso do Estado e negaram provimento ao do Município, nos termos do voto da Desª.

Jaceguara Dantas da Silva, vencidos o Relator e o 1º Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.
18/12/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2023 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 18:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803489-76.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Advogado: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Advogado: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Advogada: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Apelada: Ilda Martins dos Santos Advogada: Naiana Rick Teixeira (OAB: 65935/RS) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 19:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica
21/09/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 14:24

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
18/09/2023 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2023 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803489-76.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Apelada: Ilda Martins dos Santos Advogada: Naiana Rick Teixeira (OAB: 65935/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/09/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 08:40

Conclusos para decisão
15/09/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 08:40

Distribuído por sorteio
15/09/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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