06/03/2025 20:23

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 03:21

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2025 09:47

Baixa Definitiva
20/02/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:46

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
11/02/2025 15:54

Recebidos os autos
29/08/2024 12:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/08/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/02/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 00:01

Publicação
27/02/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:25

Publicação
26/02/2024 16:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2024 16:43

Recurso Especial
23/02/2024 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 11:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/02/2024 11:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 08:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/02/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicação
09/02/2024 00:01

Publicação
09/02/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802306-67.2017.8.12.0012/50004 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Pedro Mortari DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
08/02/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/02/2024 12:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/02/2024 12:16

Expedição de "tipo de documento".
08/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802306-67.2017.8.12.0012/50003 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Pedro Mortari DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802306-67.2017.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Pedro Mortari DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENCE - POSSIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO LEADING CASE (RE 1.140.005-RJ) - TEMA 1002.

RECURSO PROVIDO.

O STF a julgar o RE 1.140.005-RJ, fixou, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

Tudo nos termos do voto do Relator.

Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00