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Certidão
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Recurso Eletrônico Baixado
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Juntada de Certidão
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:35

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12/09/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:35

Juntada de Certidão
12/09/2025 10:35

Juntada de Certidão
12/09/2025 10:35

Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:35

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12/09/2025 10:35

Documento Digitalizado
12/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:35

Juntada de Certidão
12/09/2025 10:35

Juntada de Certidão
12/09/2025 10:35

Documento Digitalizado
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12/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 09:11

Baixa Definitiva
24/07/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/07/2025 11:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/07/2025 11:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:46

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 12:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/07/2025 12:46

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 12:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/07/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 09:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/07/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 09:19

Expedição de "tipo de documento".
10/07/2025 03:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803390-08.2019.8.12.0021/50005 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Leonel de Souza DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Desse modo, considerando que o aresto está em conformidade com oentendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 1.013,nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de MatoGrosso do Sul, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.

I.C.
09/07/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:01

Publicação
08/07/2025 14:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/07/2025 14:11

Recurso Especial
07/07/2025 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2025 12:29

Processo Reativado
07/07/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:28

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
07/05/2024 14:14

Baixa Definitiva
29/02/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2024 08:53

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 08:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2024 08:53

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 08:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:01

Publicação
19/02/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:58

Publicação
19/02/2024 11:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/02/2024 11:27

Recurso Especial
09/02/2024 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 07:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/02/2024 07:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2024 15:24

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 15:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2024 15:24

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 15:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicação
30/01/2024 00:01

Publicação
30/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803390-08.2019.8.12.0021/50005 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Leonel de Souza DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
29/01/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2024 10:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2024 10:49

Expedição de "tipo de documento".
29/01/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803390-08.2019.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Leonel de Souza DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO RECORRIDO - PRETENSÃO DE QUE NÃO HAJA RATEIO DA VERBA HONORÁRIA GLOBAL, ENTRE OS ENTES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAL - A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA TEMA Nº 1002/STF NÃO IMPEDE QUE O VALOR GLOBAL ARBITRADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL SEJA RATEADO ENTRE AS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
08/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803390-08.2019.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Leonel de Souza DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803390-08.2019.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Leonel de Souza DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803390-08.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Leonel de Souza DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME DE MATÉRIA PELA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC - RECURSO PARADIGMA JULGADO PELO STF COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - TEMA 1002, DO STF - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RETIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO ANTERIOR ALTERADA - RECURSO DA DEFENSORIA CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, deram provimento ao recurso.

No mais, mantiveram a decisão proferida anteriormente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
09/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00