TJMS - 0801749-89.2022.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

GISLAINE APARECIDA DE QUEIROZ

CPF *27.***.*37-20

Advogados

EDER FURTADO ALVES

OAB: 15625/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 09:29

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 09:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/10/2023 09:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0801749-89.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Gislaine Aparecida de Queiroz - Sentença ao autor: "Diante do exposto e mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para o fim específico de declarar nulos os autos de infração e, consequentemente, declarar a inexigibilidade da penalidade de R$ 193,32 e da taxa de limpeza de R$ 4.790,90 aplicadas ao imóvel BIC 9063 (fls. 55/56), bem como da penalidade de R$ 154,66 e da taxa de limpeza de R$ 1.916,36 aplicadas ao imóvel BIC 19699 (fls. 60/61), por evidente vício de legalidade.

    Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

    Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

    Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se....Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    P.

    R.

    I."

  • 15/09/2023 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 08:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 08:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 14:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 14:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 14:55

    Homologada a Transação

  • 19/07/2023 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 05:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 15:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 15:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2023 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2023 08:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2023 08:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/01/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 17:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/12/2022 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 16:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/10/2022 18:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2022 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 15:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2022 16:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2022 14:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 16:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 14:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2022 14:06

    INCONSISTENTE

  • 27/07/2022 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 19:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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