TJMS - 0806047-93.2019.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE NAVIRAI

FRANCISCO ALVES RAMALHO

CPF *77.***.*93-15

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB: 10727/MS

CPF *08.***.*76-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

FRANCISCO ALVES RAMALHO

CPF *77.***.*93-15

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 09:20

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 09:19

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:15

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:14

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 09:14

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 09:14

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 06:40

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2024 14:18

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2024 16:13

    INCONSISTENTE

  • 24/11/2023 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 09:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2023 09:36

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 09:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2023 09:36

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 09:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:02

    Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.

  • 16/11/2023 18:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 18:02

    Prejudicado o recurso

  • 14/11/2023 17:12

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/11/2023 15:49

    Processo Reativado

  • 14/11/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0806047-93.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelada: Francisco Alves Ramalho DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RETRATAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

    Com o advento do julgamento do tema 1002 do Supremo Tribunal Federal, não resta dúvida de que é possível condenar o Estado a pagar honorários à Defensoria Pública Estadual, cujo valor deve ser destinado ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu parcialmente o 1º Vogal.

    Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

  • 02/08/2023 15:50

    INCONSISTENTE

  • 02/08/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 09:54

    Decisão ou Despacho

  • 28/07/2023 11:29

    Processo Desarquivado

  • 18/05/2021 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 13:39

    INCONSISTENTE

  • 18/05/2021 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2021 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 09:49

    Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2021.

  • 14/05/2021 10:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/05/2021 10:46

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 03/05/2021 12:17

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/04/2021 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 10:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2021 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2021 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 08:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2021 08:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2021 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 08:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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