26/06/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 13:55

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
29/05/2025 15:24

Recebidos os autos
25/07/2024 13:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicação
23/04/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:47

Publicação
22/04/2024 10:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2024 10:36

Recurso Especial
19/04/2024 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 20:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/04/2024 20:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/04/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/04/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicação
17/04/2024 00:01

Publicação
16/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2024 18:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2024 18:37

Expedição de "tipo de documento".
15/04/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802090-38.2019.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Novo Horizonte do Sul Proc.

Município: André Ricardo de Mello Frizzi (OAB: 21148/MS) Apelada: Senoi Kovalski DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) EMENTA - RECURSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA N.º 1.002, DO STF - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA POR ELE INSTITUÍDA, QUANDO VENCIDO EM DEMANDA POR ELA PATROCINADA - RETRATAÇÃO IMPOSITIVA, DADO O CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL DETERMINADO - AÇÃO QUE ENVOLVE QUESTÃO DE SAÚDE, SUJEITA À SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL ENTRE OS ENTES ESTATAIS - VERBA HONORÁRIA DESTINADA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO NO PROCESSO COMO UM TODO, E NÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM LITISCONSORTE ESPECÍFICO - VERBA ÚNICA, QUE ATINGE TODOS OS VENCIDOS, E QUE DEVE SER SUPORTADA IGUALMENTE POR ELES, COM RATEIO DE SEU PAGAMENTO - DESTINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO ESTADO APENAS PARA O APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, VEDADO O RATEIO ENTRE OS SEUS INTEGRANTES - ACÓRDÃO ORIGINÁRIO RETIFICADO PARA CONSTAR O PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Dada a solidariedade constitucional dos entes estatais no trato das questões de saúde, quando mais de um deles é condenado à mesma prestação, a verba honorária decorrente da condenação deve ter seu pagamento rateado entre eles, dada a unicidade da condenação e da verba honorária em caso tal. É descabida a dupla condenação em verba honorária, ou seja, não há que condenar-se um ente em determinada verba honorária, e outro ente em outra verba honorária.

Na forma do tema 1.002, do STF, o Estado pode ser condenado à tal pagamento em favor da Defensoria Pública por ele instituída e quando vencido em ação em que ela representou o vencedor, de tal sorte que o valor a ser pago a tal título seja utilizado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública, proibido o rateio entre seus integrantes.

Fixada a verba honorária na sentença, e sendo vencidos o Município e o Estado, o seu pagamento deve ser rateado entre eles.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e retificaram o acórdão originário para nele consstar o provimento do recurso da Defensoria Pública, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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