TJMS - 0813637-04.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 19:13
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 19:13
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/09/2025 19:13
Registro de Sentença
-
09/09/2025 19:13
Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
-
08/09/2025 18:04
Conclusos para julgamento
-
07/08/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 06:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/06/2025 04:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/06/2025 08:36
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 10:55
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2025 17:38
Juntada de Petição de tipo
-
13/03/2025 17:33
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 17:26
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 17:12
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 17:45
Remetidos os Autos para destino.
-
28/02/2025 17:45
Remetidos os Autos para destino.
-
28/02/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 10:25
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 00:11
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 09:20
Recebidos os autos
-
30/10/2024 09:20
Juntada de Petição de tipo
-
22/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0813637-04.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Henrique Farias Alves - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
21/10/2024 22:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/10/2024 13:58
Juntada de Petição de tipo
-
21/10/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 12:38
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2024 12:38
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2024 12:38
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/10/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 16:48
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 15:03
Decorrido prazo de parte
-
10/06/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2024 16:05
Recebidos os autos
-
09/06/2024 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
07/06/2024 03:52
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2024 22:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/05/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 17:47
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2024 17:47
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2024 17:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/05/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 19:12
Recebidos os autos
-
03/05/2024 15:07
Decisão ou Despacho
-
22/02/2024 02:56
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 14:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/12/2023 16:37
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2023 16:37
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
14/12/2023 16:36
Evolução da Classe Processual
-
14/12/2023 16:13
Juntada de Petição de tipo
-
06/12/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 13:12
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2023 13:11
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2023 13:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/11/2023 20:04
Recebidos os autos
-
23/11/2023 20:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 08:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/11/2023 14:40
Juntada de Petição de tipo
-
14/11/2023 16:50
Juntada de Petição de tipo
-
31/10/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0813637-04.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Henrique Farias Alves - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 140, a seguir transcrito: Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado", para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 124/126), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.
Prazo dias. -
25/10/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 19:04
Recebidos os autos
-
19/10/2023 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 10:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/10/2023 08:27
Processo Reativado
-
06/10/2023 15:26
Juntada de Petição de tipo
-
04/10/2023 15:54
Arquivado Definitivamente
-
04/10/2023 15:41
Transitado em Julgado em data
-
21/09/2023 21:20
Recebidos os autos
-
21/09/2023 21:20
Juntada de Petição de tipo
-
15/09/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0813637-04.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Henrique Farias Alves - Intimação da r.
Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Paulo Henrique Farias Alves em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 26/07/2016 a 30/06/2019 (f.12-43), nos termos da fundamentação supra.
Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.
REsp 1.492.221/PR), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), e partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Paulo Henrique Farias Alves em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.
Diligências legais. -
14/09/2023 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/09/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 11:44
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2023 11:44
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2023 11:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/09/2023 19:14
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2023 19:14
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 19:14
Homologada a Transação
-
08/09/2023 10:06
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 19:02
Remetidos os Autos para destino.
-
01/02/2023 19:11
Recebidos os autos
-
15/12/2022 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2022 15:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/09/2022 19:52
Recebidos os autos
-
21/09/2022 19:52
Juntada de Petição de tipo
-
22/08/2022 01:21
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 17:03
Juntada de Petição de tipo
-
15/08/2022 08:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 02:14
Expedição de tipo de documento.
-
12/08/2022 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/08/2022 17:31
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 17:19
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 08:58
Expedição de tipo de documento.
-
05/08/2022 08:57
Expedição de tipo de documento.
-
05/08/2022 08:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/08/2022 18:59
Recebidos os autos
-
18/07/2022 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2022 17:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/05/2022 16:03
de Conciliação
-
03/05/2022 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
19/03/2022 19:50
Recebidos os autos
-
19/03/2022 19:50
Juntada de Petição de tipo
-
11/03/2022 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/03/2022 13:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 08:19
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 08:11
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 08:03
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 07:49
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2022 07:49
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2022 07:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/01/2022 02:31
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 14:14
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 14:13
Expedição de tipo de documento.
-
17/12/2021 14:12
de Instrução e Julgamento
-
13/12/2021 01:42
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 16:52
Juntada de Petição de tipo
-
05/12/2021 22:05
Recebidos os autos
-
05/12/2021 22:05
Juntada de Petição de tipo
-
30/11/2021 02:28
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 16:43
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2021 15:41
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2021 15:41
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2021 15:41
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/10/2021 19:22
Recebidos os autos
-
20/10/2021 09:54
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2021 19:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/09/2021 18:47
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 09:22
Juntada de Petição de tipo
-
27/07/2021 19:34
Preliminar
-
27/07/2021 18:46
Recebidos os autos
-
27/07/2021 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2021 12:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/07/2021 19:13
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 19:13
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 17:57
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 17:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2021
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
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