24/11/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 14:25

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0818823-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Hs Med Comércio de Artigos Hospitalares Ltda Advogado: Fernando Augusto Dias (OAB: 46529/PR) Advogado: Eugenio Sobradiel Ferreira (OAB: 19016/PR) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul 1.

Não conheço da manifestação de f. 308-309, porque não reflete meio de impugnação idôneo contra o acórdão de f. 286-298, estando a prestação jurisdicional neste grau exaurida, em razão da não interposição de recurso pelo contribuinte Hs Med Comércio de Artigos Hospitalares Ltda. 2.

Aguarde-se o decurso do prazo ao Estado do Mato Grosso do Sul e, oportunamente, arquive-se.
20/11/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:37

Conclusos para decisão
16/11/2023 07:05

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 11:31

Recebidos os autos
04/10/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 17:23

Recebidos os autos
03/10/2023 17:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/10/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:40

Juntada de Certidão
02/10/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0818823-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Hs Med Comércio de Artigos Hospitalares Ltda Advogado: Fernando Augusto Dias (OAB: 46529/PR) Advogado: Eugenio Sobradiel Ferreira (OAB: 19016/PR) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEITADAS - PEDIDO EXORDIAL PARA QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR VALORES REFERENTES AO ICMS DIFAL - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL PARA EFICÁCIA DA LC Nº 190/2022 - INAPLICABILIDADE - RESPEITO SOMENTE À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (LEI KANDIR) - NORMA QUE VEICULA APENAS NORMAS GERAIS - RE 1287019 (TEMA 1093/STF) - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) As preliminares de ausência de interesse processual; alegação de impetração de mandado de segurança contra lei em tese; e da utilização do Writ para obtenção de tutela com efeitos futuros, rejeitadas. 2) Mérito.

A LC 190, de 04/01/2022, que alterou a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), não institui ou majorou o tributo, veiculou apenas normas gerais para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, uma vez que a competência legislativa na União, se limita editar normas gerais, na forma do art. 146, III, da CF, sendo competência do Estado instituir ou majorar o ICMS, de modo que eventual exigência da anterioridade deve ser desta Lei e não da que apenas regula normas gerais.

Assim, se a LC 190/22 trouxe disposição legal exigindo a sujeição à anterioridade nonagesimal, não autoriza realizar interpretação extensiva para submeter a norma à anterioridade anual.

O STF, ao dispor que a lei estadual que tratou do DIFAL estaria com a eficácia suspensa até a edição da lei federal, não invalidou as leis estaduais, de modo que elas produzem efeito após o advento da lei complementar federal, observada apenas a anterioridade nonagesimal.

Recurso parcialmente provido, para, em se reformando em parte a sentença, conceder a ordem somente para vedar a cobrança do diferencial de alíquota (Difal-ICMS) até 04/04/2022, sendo autorizada a cobrança a partir de 05/04/2022, em respeito à anterioridade nonagesimal prevista no art. 3º, da LC 190/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e deram parcial provimento ao recurso do Estado de MS, nos termos do voto do Relator, contra o parecer.
29/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
27/09/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/09/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 13:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/09/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:31

Inclusão em Pauta
15/09/2023 09:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 08:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0818823-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Hs Med Comércio de Artigos Hospitalares Ltda Advogado: Fernando Augusto Dias (OAB: 46529/PR) Advogado: Eugenio Sobradiel Ferreira (OAB: 19016/PR) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul À d.

Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.
13/09/2023 14:18

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:07

Recebidos os autos
13/09/2023 14:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/09/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:32

Juntada de Certidão
13/09/2023 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 01:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/09/2023 01:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0818823-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Hs Med Comércio de Artigos Hospitalares Ltda Advogado: Fernando Augusto Dias (OAB: 46529/PR) Advogado: Eugenio Sobradiel Ferreira (OAB: 19016/PR) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/09/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:10

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:10

Distribuído por sorteio
12/09/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
18/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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