07/01/2022 15:43

Transitado em Julgado em 20/12/2021
08/11/2021 18:31

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1020299/2021
08/11/2021 18:29

Protocolizada Petição 1020299/2021 (PET - PETIÇÃO) em 08/11/2021
28/10/2021 05:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/10/2021
27/10/2021 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
26/10/2021 23:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/10/2021
26/10/2021 23:50

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e provido em parte
28/10/2020 16:06

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD
28/10/2020 15:00

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA
07/10/2020 19:25

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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