TJMS - 1602913-73.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ENRIQUE MANUEL FRANCO

Advogados

CARLOS ALEXANDRE BORDAO

OAB: 10385/MS

CPF *27.***.*58-72

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 12:25

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2024 12:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/12/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 13:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/12/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602913-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Agravante: Enrique Manuel Franco Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO - DELITO DE NATUREZA HEDIONDA - PRETENDIDA A PROGESSÃO DE REGIME ATRAVÉS DA FRAÇÃO DESTINADA AOS CRIMES DE NATUREZA COMUM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

    I - Não há possibilidade de utilização do patamar de incidência reservado aos crimes comuns para a progressão de pena em delito de natureza hedionda, tipificado no art. 1, parágrafo único, inc.

    IV, da Lei n. 8.072/1990, vez que o juízo de execução penal deve seguir a conclusão do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada.

    II - Com o parecer, recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 15/12/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:52

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 11/12/2023 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602913-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Enrique Manuel Franco Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/12/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/10/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 13:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/10/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602913-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Agravante: Enrique Manuel Franco Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Após, encaminhem-se os autos à conclusão.

  • 26/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 18:58

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 18:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 01:49

    INCONSISTENTE

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602913-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Agravante: Enrique Manuel Franco Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/09/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 10:00

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 10:00

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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