18/12/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801436-27.2019.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelado: Claudio Alves Ladislau Advogada: Juliana Almeida da Silva (OAB: 14903/MS) Perita: Ana Maria Brigliano Russo EMENTA.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIDO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

CONDIÇÕES SOCIAIS QUE AUTORIZAM A APOSENTADORIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No âmbito do recurso de apelação, o efeito suspensivo é, em regra, automático e inerente ao recurso (art. 1.012, caput, do CPC); contudo, a lei prevê uma série de exceções (§ 1º), nas quais a sentença começará a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, sendo possível que a parte formule requerimento de concessão de efeito suspensivo.

Contudo, no caso, impõe-se o indeferimento do pedido, pois a concessão de efeito suspensivo ao recurso apelatório seria ineficaz, já que o recurso está sendo julgado neste momento.

Tendo em vista a conclusão do laudo pericial acerca da invalidez acidentária parcial e permanente para o desempenho das funções habituais exercidas, correta a concessão da aposentadoria por invalidez, mormente considerando a dificuldade de recolocação no mercado de trabalho, o baixo grau de escolaridade e a pouca qualificação profissional do beneficiário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/10/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/10/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801436-27.2019.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelado: Claudio Alves Ladislau Advogada: Juliana Almeida da Silva (OAB: 14903/MS) Perita: Ana Maria Brigliano Russo Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/10/2023 17:57

Conclusos para decisão
02/10/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/09/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801436-27.2019.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelado: Claudio Alves Ladislau Advogada: Juliana Almeida da Silva (OAB: 14903/MS) Perita: Ana Maria Brigliano Russo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/09/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:30

Conclusos para decisão
20/09/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:30

Distribuído por sorteio
20/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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