TJMS - 0801701-12.2022.8.12.0024

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

CNPJ: 03.563.335/0001-06

ANGELINO MONTEIRO DA SILVA

CPF *10.***.*94-15

Advogados

GUSTAVO PIOTO SOBREIRO

OAB: 21662/MS

DENILSON ALVES SOBREIRO

OAB: 13713/MS

CPF *19.***.*19-53

VANESSA LUCHETTI TORRES SOBREIRO

OAB: 17404/MS

LEMERSON DE MOURA RIBEIRO

OAB: 15150/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:02

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:02

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:02

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 09:18

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2024 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 10:08

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2024 15:25

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2024 15:15

    INCONSISTENTE

  • 18/10/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 17:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/09/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 14:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2024 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/09/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 10:33

    Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.

  • 24/09/2024 09:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/09/2024 09:25

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 23/09/2024 12:53

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/09/2024 12:42

    Processo Desarquivado

  • 17/01/2024 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 17:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2023 17:52

    INCONSISTENTE

  • 28/11/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801701-12.2022.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Angelino Monteiro da Silva Advogado: Denilson Alves Sobreiro (OAB: 13713/MS) Advogado: Gustavo Pioto Sobreiro (OAB: 21662/MS) Advogado: Vanessa Luchetti torres Sobreiro (OAB: 17404/MS) Interessado: Município de Aparecida do Taboado Proc.

    Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

    Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

  • 27/11/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 11:08

    Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.

  • 24/11/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/11/2023 10:31

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 22/11/2023 10:12

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/11/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801701-12.2022.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Angelino Monteiro da Silva Advogado: Denilson Alves Sobreiro (OAB: 13713/MS) Advogado: Gustavo Pioto Sobreiro (OAB: 21662/MS) Advogado: Vanessa Luchetti torres Sobreiro (OAB: 17404/MS) Interessado: Município de Aparecida do Taboado Proc.

    Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 26/10/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 08:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2023 08:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2023 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801701-12.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Angelino Monteiro da Silva Advogado: Denilson Alves Sobreiro (OAB: 13713/MS) Advogado: Gustavo Pioto Sobreiro (OAB: 21662/MS) Advogado: Vanessa Luchetti torres Sobreiro (OAB: 17404/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc.

    Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA 1.234 STF - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITO PELA PARTE - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - REQUISITOS DO TEMA N.º 106 PREENCHIDOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    O ministro relator do RE 1.366.243 concedeu, em parte, tutela provisória para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF, as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados ao SUS devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, vedando a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo.

    Presentes os requisitos elencados no Tema n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, para o fornecimento de remédio fora da lista do SUS, impõe-se seu fornecimento.

    Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pelas partes.

    Recurso conhecido e desprovido.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801701-12.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Angelino Monteiro da Silva Advogado: Denilson Alves Sobreiro (OAB: 13713/MS) Advogado: Gustavo Pioto Sobreiro (OAB: 21662/MS) Advogado: Vanessa Luchetti torres Sobreiro (OAB: 17404/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc.

    Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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