TJMS - 0800723-87.2017.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/01/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 12:21
Arquivado Definitivamente
-
31/01/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 09:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2024 09:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/01/2024 09:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2024 09:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2024 09:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2024 09:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2024 09:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2024 09:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/01/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 08:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
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31/01/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 08:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2024 08:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2024 08:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
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31/01/2024 08:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/01/2024 08:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2024 08:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 08:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2024 08:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/01/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 08:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2024 08:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2024 06:43
Baixa Definitiva
-
30/01/2024 12:49
Baixa Definitiva
-
29/01/2024 17:09
INCONSISTENTE
-
19/01/2024 15:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/01/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 22:42
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 13:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 13:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/11/2023 13:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 13:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/11/2023 13:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 05:57
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 05:57
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2023 11:21
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 11:21
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 11:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2023 13:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2023 13:57
Prejudicado o recurso
-
16/11/2023 07:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/11/2023 17:31
Processo Reativado
-
14/11/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 17:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/11/2023 17:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/11/2023 17:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/11/2023 17:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/11/2023 17:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/11/2023 17:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/11/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800723-87.2017.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Pedro Vitalino de Andrade DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc.
Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Proc.
Município: Cláudia Lopes da Silva Bortolotte (OAB: 9387/MS) Interessado: Michael da Silva Vieira de Andrade EMENTA - remessa necessária e Apelação Cível DA DEFENSORIA pÚBLICA - RETORNODAVICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃODAMATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC.
II, DO CPC/15 - TEMA 1002/STF- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃOGERAL- ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.
Discute-se a necessidade, ou não, de adequação do Acórdão recorrido em relação ao Tema 1.002, do Supremo Tribunal Federal (RE 1140005). 2.
O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.002, da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE nº 1140005, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023). 3.
Considerando o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), tem-se que a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, contra qualquer ente público, mesmo aquele ao qual está vinculada. 4.
Juízo de retratação exercido.
Apelação Cível conhecida e provida.
Sentença parcialmente reformada em Remessa Necessária.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para dar provimento ao recurso da Defenroia e reformar parcialmente a sentença em Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator . -
14/09/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 17:25
Decisão ou Despacho
-
17/05/2020 22:53
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
01/11/2019 10:31
INCONSISTENTE
-
31/10/2019 22:36
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2019 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2019 22:35
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2019 12:10
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2019 11:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2019 15:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2019 15:43
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
21/10/2019 12:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/10/2019 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/10/2019 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/10/2019 00:34
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2019 11:07
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2019 09:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2019 09:39
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2019 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2019 22:46
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2019 12:42
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2019 12:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2019 12:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2019 12:21
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2019
Ultima Atualização
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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