21/11/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 08:36

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 01:40

Confirmada a intimação eletrônica
29/09/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:40

Recebidos os autos
29/09/2023 01:40

Confirmada a intimação eletrônica
29/09/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803448-27.2013.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Sebastião Eraldo Rocha Fernandes Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelado: Ramão Roaldo Rocha Fernandes Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelado: Jose Carlos Rocha Fernandes Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelada: Vera Lucia Rocha Fernandes Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelada: Marines Rocha Fernandes Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelada: Mariluce Rocha Fernandes Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA RÉ AGESUL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PROCEDÊNCIA - VALOR DOS DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A CONCLUSÃO DO PERITO - DANOS MORAIS - DEVIDOS - QUANTUM ADEQUADO - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.

Discute-se nos presentes autos: a) a inexistência do dever de indenizar o alegado dano material; b) ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal; c) a não configuração do dano moral; e, d) os valores arbitrados a título de indenização por danos morais e materiais são excessivos. 2.

Indenização por desapropriação indireta: A desapropriação indireta é um fato administrativo que se caracteriza por uma situação na qual o Estado se apropria do bem particular sem observância dos requisitos da declaração de utilidade pública/social e da indenização prévia.

Para que seja possível a propositura de Ação de Desapropriação Indireta é necessário que haja prévio apossamento físico pela Administração, com ele não se confundindo a imposição de limitações administrativas. 3.

Os requisitos da desapropriação indireta são: a) o efetivo apossamento do bem pelo Poder Público, e b) a irreversibilidade ou definitividade da situação.

Precedentes do STJ. 4.

No caso dos autos, a inicial justificou o pedido de indenização, sob a alegação de ter havido desapropriação indireta de parte do imóvel dos autores-apelados para construção de rodovia pavimentada, fato incontroverso nos autos. 5.

Sendo incontroversa a desapropriação de parte do imóvel dos autores-apelados sem a justa e prévia indenização, tem a ré-apelante a obrigação de indenizar pelos danos materiais suportados, em valor correspondente à área desapropriada, nos termos do incido XXIV do artigo 5º da Constituição Federal e artigo 26, do Decreto-Lei n. 3.365/4. 6.

Excesso da indenização pela desapropriação não verificado, diante da ausência de elementos que infirmem a prova pericial realizada. 7.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, baseada no risco administrativo, ocorrendo, em síntese, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa, e c) nexo causal entre o dano e a ação administrativa.

Precedentes do STF. 8.

Assim, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima, decorre o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falha do serviço público.

Precedentes do STF. 9.

A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.

Precedentes do STJ. 10.

Como se vê, é grave a lesão causada, não apenas à propriedade dos autores mas também a direitos da personalidade destes, na medida em que o sofrimento, a angústia, a impotência, o estresse atípico etc., decorrente da ausência de notificação e a forma como a ré-apelante tomou a posse do imóvel são presumíveis numa situação como esta. 11.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 12.

Ausência de demonstração de excesso do quantum indenizatório arbitrado pelo juízo singular, notadamente porque o valor vai ser rateado entre todos os autores-apelados, culminando em indenização individual de R$ 3.333,33 para cada, o que mostra-se proporcional e razoável, considerando a extensão dos danos, a gravidade do fato, bem como as condições econômico-financeiras das partes. 13.

Remessa Necessária e recurso de Apelação não providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e ratificaram a sentença em Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.
15/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/09/2023 19:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2022 20:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 00:38

Confirmada a intimação eletrônica
27/06/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2022 04:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 02:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 02:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2022 02:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 15:50

Conclusos para decisão
15/06/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 15:50

Distribuído por sorteio
15/06/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 19:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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