28/01/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 08:21

Expedição de Ofício.
28/01/2025 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica
19/11/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:18

Recebidos os autos
19/11/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica
19/11/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:41

INCONSISTENTE
05/11/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2024 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1417894-91.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Embargada: Marlene dos Santos Pedro Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Belchior da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Pierre Benson Bonhomme Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Gilvana Maria da Conceição Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Vinicius Souza Arantes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Antônio dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Fábio Ferreira da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Rosimeire Pires da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Alexander da Silva Pedroso Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Agenor Francisco dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Ketelen Maklaine Ramires Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Eduardo Fonseca da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Anderson dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Vanessa Rafaela Silva França Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Lucien Nosias Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Ana Rosa Rodrigues Gomes Quirino Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Dajane Roberta Spindola Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Ivo Antônio de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Simone Ribeiro da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Geiza Ferreira Miranda Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Kevelin de Araújo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Ana Patrícia Ribeiro de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Ana Paula Brito Ribeiro Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Tainara Pereira Lima Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Iara Catarina de Araújo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: João Vítor de Araújo Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Ismael Conrado Leste Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Vanessa Freitas Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Geraldo Pereira Nunes de Queiroz Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Aldemir de Queiroz Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Maria das Graças Oliveira de Brito Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Ana Lizzi Rivero Roman Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Rafael Muniz da Costa Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Luis Felipe de Lima Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Rosimar de Lima Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Vanessa Cristina de Almeida Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Angélica Teodoro Deveque Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Janaina Aparecida de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Valdirene Pereira de Jesus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Gasline Derosier Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Sérvulo Celestino de Brito Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Talita Araújo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Deiverson Rodrigues dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Rosa Gonçalves Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Rubens Batista dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Hermes Pereira da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Elizeu Ramos Siqueira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Edna Lisboa de Jesus França Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Leidaiane Silva Viana Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Magno Antônio Garcia da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Fanitil Oriental Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Rodeline Abellard Teus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Kendy Teus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Guerline Clersaint Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Jean Charlot Mathieu Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Célia Aparecida Silvano Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Natascha Gonçalves da Cunha Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Maria Sônia Gonçalves Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Marcos Vinicius Menezes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Janicley Marques Lobato Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: CÍcero Tapajós Vasconcelos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Anselmo Lima de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Marcos Pereira Clarindo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Alex Sandro Cafasso Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Maria Aparecida de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Alexandre Tavares Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Josenildo Barbosa dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Gleice Daniele Cardoso Ramos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Bruno Vieira dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: João Alves da Silva Filho Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Ana Karen Romam Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Leonardo Torres de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Devair Domingos Lopes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Odair Guilherme da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Rosenilda de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Anderson Domingos Lopes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Edmê Coutinho da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Marcos Antônio de Jesus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Heraldo Donizete de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Vanita das Dores Rodrigues Barra de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Donizeth Marques da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Luiz Antônio da Costa Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Vanessa Fernandes da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Maria de Fátima Gonçalves Porto Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Lais Cristiane Rodrigues de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Interessado: Marcos Alexandre Bocato Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Interessada: Vera Helena Arsioli Pinho Interessado: Daynler Martins Leonel Interessado: Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos Interessado: Secretária-Executiva de Assistência Social Interessado: Secretário-Executivo de Direitos Humanos Interessado: Presidente da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTENTE - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

Na hipótese, não se vislumbra os alegados vícios, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento.

Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

Os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
04/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/10/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1417894-91.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Embargante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Embargada: Marlene dos Santos Pedro Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Belchior da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Pierre Benson Bonhomme Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Gilvana Maria da Conceição Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Vinicius Souza Arantes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Antônio dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Fábio Ferreira da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Rosimeire Pires da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Alexander da Silva Pedroso Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Agenor Francisco dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Ketelen Maklaine Ramires Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Eduardo Fonseca da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Anderson dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Vanessa Rafaela Silva França Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Lucien Nosias Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Ana Rosa Rodrigues Gomes Quirino Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Dajane Roberta Spindola Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Ivo Antônio de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Simone Ribeiro da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Geiza Ferreira Miranda Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Kevelin de Araújo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Ana Patrícia Ribeiro de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Ana Paula Brito Ribeiro Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Tainara Pereira Lima Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Iara Catarina de Araújo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: João Vítor de Araújo Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Ismael Conrado Leste Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Vanessa Freitas Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Geraldo Pereira Nunes de Queiroz Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Aldemir de Queiroz Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Maria das Graças Oliveira de Brito Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Ana Lizzi Rivero Roman Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Rafael Muniz da Costa Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Luis Felipe de Lima Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Rosimar de Lima Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Vanessa Cristina de Almeida Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Angélica Teodoro Deveque Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Janaina Aparecida de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Valdirene Pereira de Jesus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Gasline Derosier Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Sérvulo Celestino de Brito Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Talita Araújo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Deiverson Rodrigues dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Rosa Gonçalves Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Rubens Batista dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Hermes Pereira da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Elizeu Ramos Siqueira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Edna Lisboa de Jesus França Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Leidaiane Silva Viana Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Magno Antônio Garcia da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Fanitil Oriental Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Rodeline Abellard Teus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Kendy Teus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Guerline Clersaint Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Jean Charlot Mathieu Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Célia Aparecida Silvano Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Natascha Gonçalves da Cunha Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Maria Sônia Gonçalves Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Marcos Vinicius Menezes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Janicley Marques Lobato Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: CÍcero Tapajós Vasconcelos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Anselmo Lima de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Marcos Pereira Clarindo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Alex Sandro Cafasso Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Maria Aparecida de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Alexandre Tavares Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Josenildo Barbosa dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Gleice Daniele Cardoso Ramos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Bruno Vieira dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: João Alves da Silva Filho Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Ana Karen Romam Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Leonardo Torres de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Devair Domingos Lopes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Odair Guilherme da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Rosenilda de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Anderson Domingos Lopes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Edmê Coutinho da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Marcos Antônio de Jesus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Heraldo Donizete de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Vanita das Dores Rodrigues Barra de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Donizeth Marques da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Luiz Antônio da Costa Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Vanessa Fernandes da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Maria de Fátima Gonçalves Porto Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Lais Cristiane Rodrigues de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Interessado: Marcos Alexandre Bocato Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Interessada: Vera Helena Arsioli Pinho Interessado: Daynler Martins Leonel Interessado: Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos Interessado: Secretária-Executiva de Assistência Social Interessado: Secretário-Executivo de Direitos Humanos Interessado: Presidente da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
28/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 22:34

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
01/10/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:27

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1417894-91.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Embargada: Marlene dos Santos Pedro Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Belchior da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Pierre Benson Bonhomme Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Gilvana Maria da Conceição Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Vinicius Souza Arantes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Antônio dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Fábio Ferreira da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Rosimeire Pires da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Alexander da Silva Pedroso Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Agenor Francisco dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Ketelen Maklaine Ramires Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Eduardo Fonseca da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Anderson dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Vanessa Rafaela Silva França Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Lucien Nosias Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Ana Rosa Rodrigues Gomes Quirino Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Dajane Roberta Spindola Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Ivo Antônio de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Simone Ribeiro da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Geiza Ferreira Miranda Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Kevelin de Araújo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Ana Patrícia Ribeiro de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Ana Paula Brito Ribeiro Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Tainara Pereira Lima Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Iara Catarina de Araújo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: João Vítor de Araújo Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Ismael Conrado Leste Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Vanessa Freitas Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Geraldo Pereira Nunes de Queiroz Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Aldemir de Queiroz Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Maria das Graças Oliveira de Brito Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Ana Lizzi Rivero Roman Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Rafael Muniz da Costa Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Luis Felipe de Lima Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargada: Rosimar de Lima Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Vanessa Cristina de Almeida Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Angélica Teodoro Deveque Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Janaina Aparecida de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Valdirene Pereira de Jesus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Gasline Derosier Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Sérvulo Celestino de Brito Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Talita Araújo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Deiverson Rodrigues dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Rosa Gonçalves Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Rubens Batista dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Hermes Pereira da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Elizeu Ramos Siqueira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Edna Lisboa de Jesus França Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Leidaiane Silva Viana Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Magno Antônio Garcia da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Fanitil Oriental Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Rodeline Abellard Teus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Kendy Teus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Guerline Clersaint Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Jean Charlot Mathieu Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Célia Aparecida Silvano Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Natascha Gonçalves da Cunha Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Maria Sônia Gonçalves Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Marcos Vinicius Menezes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Janicley Marques Lobato Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: CÍcero Tapajós Vasconcelos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Anselmo Lima de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Marcos Pereira Clarindo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Alex Sandro Cafasso Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Maria Aparecida de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Alexandre Tavares Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Josenildo Barbosa dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Gleice Daniele Cardoso Ramos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Bruno Vieira dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: João Alves da Silva Filho Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Ana Karen Romam Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Leonardo Torres de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Devair Domingos Lopes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Odair Guilherme da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Rosenilda de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Anderson Domingos Lopes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Edmê Coutinho da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Marcos Antônio de Jesus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Heraldo Donizete de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Vanita das Dores Rodrigues Barra de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Donizeth Marques da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Luiz Antônio da Costa Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Vanessa Fernandes da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Maria de Fátima Gonçalves Porto Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Embargado: Lais Cristiane Rodrigues de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Interessado: Marcos Alexandre Bocato Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Interessada: Vera Helena Arsioli Pinho Interessado: Daynler Martins Leonel Interessado: Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos Interessado: Secretária-Executiva de Assistência Social Interessado: Secretário-Executivo de Direitos Humanos Interessado: Presidente da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:13

Conclusos para decisão
19/09/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417894-91.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Marlene dos Santos Pedro Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Belchior da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Pierre Benson Bonhomme Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Gilvana Maria da Conceição Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Vinicius Souza Arantes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Antônio dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Fábio Ferreira da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rosimeire Pires da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Alexander da Silva Pedroso Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Agenor Francisco dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ketelen Maklaine Ramires Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Eduardo Fonseca da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Anderson dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Vanessa Rafaela Silva França Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Lucien Nosias Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ana Rosa Rodrigues Gomes Quirino Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Dajane Roberta Spindola Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ivo Antônio de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Simone Ribeiro da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Geiza Ferreira Miranda Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Kevelin de Araújo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ana Patrícia Ribeiro de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ana Paula Brito Ribeiro Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Tainara Pereira Lima Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Iara Catarina de Araújo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: João Vítor de Araújo Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ismael Conrado Leste Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Vanessa Freitas Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Geraldo Pereira Nunes de Queiroz Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Aldemir de Queiroz Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Maria das Graças Oliveira de Brito Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ana Lizzi Rivero Roman Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rafael Muniz da Costa Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Luis Felipe de Lima Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rosimar de Lima Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Vanessa Cristina de Almeida Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Angélica Teodoro Deveque Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Janaina Aparecida de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Valdirene Pereira de Jesus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Gasline Derosier Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Sérvulo Celestino de Brito Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Talita Araújo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Deiverson Rodrigues dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rosa Gonçalves Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rubens Batista dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Hermes Pereira da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Elizeu Ramos Siqueira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Edna Lisboa de Jesus França Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Leidaiane Silva Viana Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Magno Antônio Garcia da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Fanitil Oriental Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rodeline Abellard Teus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Kendy Teus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Guerline Clersaint Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Jean Charlot Mathieu Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Célia Aparecida Silvano Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Natascha Gonçalves da Cunha Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Maria Sônia Gonçalves Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Marcos Vinicius Menezes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Janicley Marques Lobato Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: CÍcero Tapajós Vasconcelos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Anselmo Lima de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Marcos Pereira Clarindo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Alex Sandro Cafasso Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Maria Aparecida de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Alexandre Tavares Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Josenildo Barbosa dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Gleice Daniele Cardoso Ramos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Bruno Vieira dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: João Alves da Silva Filho Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ana Karen Romam Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Leonardo Torres de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Devair Domingos Lopes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Odair Guilherme da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rosenilda de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Anderson Domingos Lopes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Edmê Coutinho da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Marcos Antônio de Jesus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Heraldo Donizete de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Vanita das Dores Rodrigues Barra de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Donizeth Marques da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Luiz Antônio da Costa Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Vanessa Fernandes da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Maria de Fátima Gonçalves Porto Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Lais Cristiane Rodrigues de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Interessado: Marcos Alexandre Bocato Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Interessada: Vera Helena Arsioli Pinho Interessado: Daynler Martins Leonel Interessado: Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos Interessado: Secretária-Executiva de Assistência Social Interessado: Secretário-Executivo de Direitos Humanos Interessado: Presidente da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante da previsão contida no artigo 554, § 1º, do CPC, segundo o qual é necessária a intimação da Defensoria Pública em ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, em situação de hipossuficiência econômica, abra-se vista dos autos à Defensoria Pública de Segunda Instância para apresentar manifestação, na condição de custos vulnerabilis.

Após a manifestação da Defensoria Pública Estadual, dê-se vista à d.

Procuradoria-Geral de Justiça.

I-se.
07/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417894-91.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Marlene dos Santos Pedro Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Belchior da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Pierre Benson Bonhomme Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Gilvana Maria da Conceição Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Vinicius Souza Arantes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Antônio dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Fábio Ferreira da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rosimeire Pires da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Alexander da Silva Pedroso Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Agenor Francisco dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ketelen Maklaine Ramires Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Eduardo Fonseca da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Anderson dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Vanessa Rafaela Silva França Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Lucien Nosias Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ana Rosa Rodrigues Gomes Quirino Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Dajane Roberta Spindola Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ivo Antônio de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Simone Ribeiro da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Geiza Ferreira Miranda Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Kevelin de Araújo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ana Patrícia Ribeiro de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ana Paula Brito Ribeiro Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Tainara Pereira Lima Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Iara Catarina de Araújo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: João Vítor de Araújo Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ismael Conrado Leste Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Vanessa Freitas Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Geraldo Pereira Nunes de Queiroz Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Aldemir de Queiroz Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Maria das Graças Oliveira de Brito Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ana Lizzi Rivero Roman Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rafael Muniz da Costa Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Luis Felipe de Lima Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rosimar de Lima Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Vanessa Cristina de Almeida Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Angélica Teodoro Deveque Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Janaina Aparecida de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Valdirene Pereira de Jesus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Gasline Derosier Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Sérvulo Celestino de Brito Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Talita Araújo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Deiverson Rodrigues dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rosa Gonçalves Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rubens Batista dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Hermes Pereira da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Elizeu Ramos Siqueira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Edna Lisboa de Jesus França Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Leidaiane Silva Viana Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Magno Antônio Garcia da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Fanitil Oriental Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rodeline Abellard Teus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Kendy Teus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Guerline Clersaint Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Jean Charlot Mathieu Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Célia Aparecida Silvano Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Natascha Gonçalves da Cunha Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Maria Sônia Gonçalves Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Marcos Vinicius Menezes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Janicley Marques Lobato Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: CÍcero Tapajós Vasconcelos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Anselmo Lima de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Marcos Pereira Clarindo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Alex Sandro Cafasso Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Maria Aparecida de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Alexandre Tavares Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Josenildo Barbosa dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Gleice Daniele Cardoso Ramos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Bruno Vieira dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: João Alves da Silva Filho Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ana Karen Romam Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Leonardo Torres de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Devair Domingos Lopes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Odair Guilherme da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rosenilda de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Anderson Domingos Lopes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Edmê Coutinho da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Marcos Antônio de Jesus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Heraldo Donizete de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Vanita das Dores Rodrigues Barra de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Donizeth Marques da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Luiz Antônio da Costa Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Vanessa Fernandes da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Maria de Fátima Gonçalves Porto Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Lais Cristiane Rodrigues de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Interessado: Marcos Alexandre Bocato Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Interessada: Vera Helena Arsioli Pinho Interessado: Daynler Martins Leonel Interessado: Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos Interessado: Secretária-Executiva de Assistência Social Interessado: Secretário-Executivo de Direitos Humanos Interessado: Presidente da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417894-91.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Marlene dos Santos Pedro Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Belchior da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Pierre Benson Bonhomme Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Gilvana Maria da Conceição Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Vinicius Souza Arantes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Antônio dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Fábio Ferreira da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rosimeire Pires da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Alexander da Silva Pedroso Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Agenor Francisco dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ketelen Maklaine Ramires Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Eduardo Fonseca da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Anderson dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Vanessa Rafaela Silva França Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Lucien Nosias Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ana Rosa Rodrigues Gomes Quirino Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Dajane Roberta Spindola Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ivo Antônio de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Simone Ribeiro da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Geiza Ferreira Miranda Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Kevelin de Araújo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ana Patrícia Ribeiro de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ana Paula Brito Ribeiro Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Tainara Pereira Lima Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Iara Catarina de Araújo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: João Vítor de Araújo Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ismael Conrado Leste Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Vanessa Freitas Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Geraldo Pereira Nunes de Queiroz Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Aldemir de Queiroz Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Maria das Graças Oliveira de Brito Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ana Lizzi Rivero Roman Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rafael Muniz da Costa Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Luis Felipe de Lima Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rosimar de Lima Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Vanessa Cristina de Almeida Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Angélica Teodoro Deveque Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Janaina Aparecida de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Valdirene Pereira de Jesus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Gasline Derosier Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Sérvulo Celestino de Brito Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Talita Araújo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Deiverson Rodrigues dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rosa Gonçalves Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rubens Batista dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Hermes Pereira da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Elizeu Ramos Siqueira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Edna Lisboa de Jesus França Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Leidaiane Silva Viana Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Magno Antônio Garcia da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Fanitil Oriental Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rodeline Abellard Teus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Kendy Teus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Guerline Clersaint Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Jean Charlot Mathieu Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Célia Aparecida Silvano Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Natascha Gonçalves da Cunha Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Maria Sônia Gonçalves Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Marcos Vinicius Menezes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Janicley Marques Lobato Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: CÍcero Tapajós Vasconcelos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Anselmo Lima de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Marcos Pereira Clarindo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Alex Sandro Cafasso Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Maria Aparecida de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Alexandre Tavares Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Josenildo Barbosa dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Gleice Daniele Cardoso Ramos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Bruno Vieira dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: João Alves da Silva Filho Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ana Karen Romam Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Leonardo Torres de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Devair Domingos Lopes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Odair Guilherme da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rosenilda de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Anderson Domingos Lopes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Edmê Coutinho da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Marcos Antônio de Jesus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Heraldo Donizete de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Vanita das Dores Rodrigues Barra de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Donizeth Marques da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Luiz Antônio da Costa Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Vanessa Fernandes da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Maria de Fátima Gonçalves Porto Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Lais Cristiane Rodrigues de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Interessado: Marcos Alexandre Bocato Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Interessada: Vera Helena Arsioli Pinho Interessado: Daynler Martins Leonel Interessado: Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos Interessado: Secretária-Executiva de Assistência Social Interessado: Secretário-Executivo de Direitos Humanos Interessado: Presidente da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Em outras palavras, o juízo de origem postergou a eficácia da decisão para o momento em que daquele decisum não caiba mais recurso.

Em caso de interposição de agravo, como ocorreu, a decisão naturalmente aguardará pronunciamento definitivo do órgão colegiado, sendo, portanto, desnecessário ponderar acerca da possibilidade de concessão de efeito suspensivo.

Oficie-se ao juiz da causa, comunicando acerca desta decisão.

Intime-se o agravado para que responda o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
13/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417894-91.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Marlene dos Santos Pedro Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Belchior da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Pierre Benson Bonhomme Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Gilvana Maria da Conceição Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Vinicius Souza Arantes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Antônio dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Fábio Ferreira da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rosimeire Pires da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Alexander da Silva Pedroso Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Agenor Francisco dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ketelen Maklaine Ramires Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Eduardo Fonseca da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Anderson dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Vanessa Rafaela Silva França Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Lucien Nosias Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ana Rosa Rodrigues Gomes Quirino Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Dajane Roberta Spindola Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ivo Antônio de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Simone Ribeiro da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Geiza Ferreira Miranda Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Kevelin de Araújo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ana Patrícia Ribeiro de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ana Paula Brito Ribeiro Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Tainara Pereira Lima Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Iara Catarina de Araújo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: João Vítor de Araújo Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ismael Conrado Leste Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Vanessa Freitas Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Geraldo Pereira Nunes de Queiroz Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Aldemir de Queiroz Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Maria das Graças Oliveira de Brito Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ana Lizzi Rivero Roman Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rafael Muniz da Costa Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Luis Felipe de Lima Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rosimar de Lima Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Vanessa Cristina de Almeida Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Angélica Teodoro Deveque Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Janaina Aparecida de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Valdirene Pereira de Jesus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Gasline Derosier Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Sérvulo Celestino de Brito Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Talita Araújo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Deiverson Rodrigues dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rosa Gonçalves Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rubens Batista dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Hermes Pereira da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Elizeu Ramos Siqueira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Edna Lisboa de Jesus França Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Leidaiane Silva Viana Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Magno Antônio Garcia da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Fanitil Oriental Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rodeline Abellard Teus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Kendy Teus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Guerline Clersaint Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Jean Charlot Mathieu Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Célia Aparecida Silvano Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Natascha Gonçalves da Cunha Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Maria Sônia Gonçalves Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Marcos Vinicius Menezes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Janicley Marques Lobato Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: CÍcero Tapajós Vasconcelos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Anselmo Lima de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Marcos Pereira Clarindo Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Alex Sandro Cafasso Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Maria Aparecida de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Alexandre Tavares Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Josenildo Barbosa dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Gleice Daniele Cardoso Ramos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Bruno Vieira dos Santos Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: João Alves da Silva Filho Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Ana Karen Romam Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Leonardo Torres de Souza Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Devair Domingos Lopes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Odair Guilherme da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Rosenilda de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Anderson Domingos Lopes Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Edmê Coutinho da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Marcos Antônio de Jesus Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Heraldo Donizete de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Vanita das Dores Rodrigues Barra de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Donizeth Marques da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Luiz Antônio da Costa Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Vanessa Fernandes da Silva Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Maria de Fátima Gonçalves Porto Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravante: Lais Cristiane Rodrigues de Oliveira Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Advogada: Luciene Maria Silva e Silva (OAB: 15858/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Interessado: Marcos Alexandre Bocato Advogado: Lucas Alexandre de Moura Bocato (OAB: 26219/MS) Advogada: Yasmim Camila Ferrini (OAB: 20661/MS) Interessada: Vera Helena Arsioli Pinho Interessado: Daynler Martins Leonel Interessado: Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos Interessado: Secretária-Executiva de Assistência Social Interessado: Secretário-Executivo de Direitos Humanos Interessado: Presidente da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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