10/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 09:10

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840425-28.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Stela Pairana Damasceno Advogada: Deise Pereira da Silva (OAB: 24870/MS) Apelado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE - ALEGADO EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, QUE TERIA FRUSTRADO O INÍCIO DO CURSO SUPERIOR E UTILIZAÇÃO DE FIES ANTERIORMENTE CONTRATADO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ADITAMENTO DO FIES PELA CONSUMIDORA - PROVA IMPOSSÍVEL PARA A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - EVIDÊNCIAS DE QUE A SEMESTRALIDADE FOI CONCLUÍDA PELA ALUNA - NÃO CABIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se estão presentes os pressupostos necessários para responsabilização civil da ré, instituição de ensino superior, pelos danos materiais e morais alegados pela autora-consumidora. 2.

Embora se esteja diante da hipótese de inversão legal do ônus probatório, a parte autora não está totalmente isenta da produção de provas quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo-lhe imposto o ônus de provar, pelo menos, o fato que deu ensejo ao dano alegado; ou seja, mesmo havendo inversão probatória, a parte autora não se desvencilha, de modo absoluto, do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o qual, na presente hipótese, se constitui na própria prova, ainda que mínima (pelo menos indícios), acerca da conduta ilícita imputada à instituição de ensino. 3.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito", bem como que "a facilitação da defesa do consumidor pelainversãodoônusdaprovanão o exime de apresentarprova mínimados fatos constitutivos de seu direito". 4.

Caberia à autora demonstrar minimamente os fatos alegados na Petição Inicial, como, por exemplo, com a prova da entrega dos documentos relativos a transferência da universidade (que teriam sido extraviados), ou com a prova da concretização/formalização do aditamento do FIES perante o agente financeiro.

Entretanto, não foram produzidas quaisquer provas nesse sentido, cujo fato, corroborado com a constatação de que a semestralidade foi concluída pela aluna, torna-se impositiva a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais. 5.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/09/2023 17:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2022 01:25

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 01:25

INCONSISTENTE
27/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2022 13:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2022 13:06

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
26/07/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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