13/05/2025 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:46

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 17:54

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 11:53

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 07:01

Recebidos os autos
13/03/2025 07:01

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 07:25

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800768-21.2021.8.12.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Lucineida Souza Nascimento - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para ciência e/ou manifestação acerca do inteiro teor da petição de f. 243, no prazo de 5 (cinco) dias.
10/02/2025 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:12

Recebidos os autos
06/02/2025 17:12

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 05:13

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 10:27

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 10:27

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 10:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 08:18

Recebidos os autos
17/12/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 19:23

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 19:20

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:29

Processo Desarquivado
02/12/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:35

Arquivado Provisoriamente
25/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:48

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 16:24

Recebidos os autos
13/03/2024 16:24

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 18:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 11:28

Juntada de tipo de documento
02/03/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:09

Recebidos os autos
26/01/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 07:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2024 07:46

Evolução da Classe Processual
23/01/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 07:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/01/2024 18:27

Recebidos os autos
22/01/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 07:52

Transitado em Julgado em data
09/10/2023 14:54

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 21:35

Recebidos os autos
21/09/2023 21:35

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800768-21.2021.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lucineida Souza Nascimento - Sentença: Posto isso, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 17/09/2016, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido articulado pela Requerente na inicial para: condenar o Requerido ao pagamento dos valores devidos a título de férias proporcionais, limitada ao período em que a Requerente não recebeu suas férias corretamente, isto é, até a data de 30/07/2019, antes da vigência da Lei Complementar Estadual nº 266/2019, observada a prescrição quinquenal, procedendo-se por simples cálculo aritmético.

Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da TAXA SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, conforme art. 3º, da EC 113/2021, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art.62, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.55, primeira parte, da Lei Federal nº9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação da Juíza de Direito Titular, nos termos do art. 45, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.40, da Lei Federal nº9.099/95.

Homologada a decisão, publique-se, registre-se, cumpra-se e intimem-se.

Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.
13/09/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 11:27

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 11:27

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 11:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 11:35

Expedição de tipo de documento.
12/08/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 11:35

Homologada a Transação
12/08/2023 11:35

Recebidos os autos
12/08/2023 11:34

Expedição de tipo de documento.
12/08/2023 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 13:04

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2023 12:52

Recebidos os autos
15/07/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2022 17:04

Remetidos os Autos para destino.
24/08/2022 17:04

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 06:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 21:52

Recebidos os autos
26/07/2022 21:52

Decisão ou Despacho
04/04/2022 05:19

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2022 17:10

Juntada de Petição de tipo
24/03/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2022 20:50

Recebidos os autos
19/03/2022 20:50

Juntada de Petição de tipo
10/03/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 06:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 06:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 06:49

Expedição de tipo de documento.
10/03/2022 06:49

Expedição de tipo de documento.
10/03/2022 06:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2022 14:32

Recebidos os autos
07/03/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2022 11:51

Juntada de Petição de tipo
02/02/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 17:51

Recebidos os autos
25/11/2021 17:51

Juntada de Petição de tipo
23/11/2021 03:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 08:18

Expedição de tipo de documento.
15/10/2021 07:05

Expedição de tipo de documento.
15/10/2021 07:05

Expedição de tipo de documento.
15/10/2021 07:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/10/2021 17:46

Recebidos os autos
14/10/2021 17:46

Determinada Requisição de Informações
20/09/2021 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2021 17:45

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2021 17:45

Remetidos os Autos para destino.
17/09/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 17:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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