20/09/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:09

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:09

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 06:50

Baixa Definitiva
23/08/2024 12:38

Baixa Definitiva
23/08/2024 12:37

INCONSISTENTE
22/07/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:57

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.
09/07/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/07/2024 13:51

Negado seguimento ao recurso
18/06/2024 12:03

Conclusos para admissibilidade recursal
18/06/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:17

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.
25/03/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2024 01:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0824275-69.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Misael Maciel dos Reis Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:23

Conclusos para admissibilidade recursal
19/03/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0824275-69.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Misael Maciel dos Reis Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
28/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0824275-69.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Misael Maciel dos Reis Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

I) Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

II) Inexistindo no acórdão pontos obscuros, omissos ou contraditórios a serem sanados, tampouco erro material a ser corrigido, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

III) Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
20/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0824275-69.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Misael Maciel dos Reis Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Hiroshi Sakihama Aguarde-se em Secretaria o julgamento, pela Câmara de origem, do recurso pendente (sequencial 50000 - Embargos de Declaração).

Oportunamente, façam-me estes autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
27/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0824275-69.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Misael Maciel dos Reis Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Advogado: Olivia Gabriele Rodrigues (OAB: 406401/SP) Advogada: Carolina Centeno de Souza (OAB: 17183/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
25/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0824275-69.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Misael Maciel dos Reis Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Advogado: Olivia Gabriele Rodrigues (OAB: 406401/SP) Advogada: Carolina Centeno de Souza (OAB: 17183/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824275-69.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Misael Maciel dos Reis Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Advogado: Olivia Gabriele Rodrigues (OAB: 406401/SP) Advogada: Carolina Centeno de Souza (OAB: 17183/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Hiroshi Sakihama EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE A APOSENTADORIA TER SIDO CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM REPERCUSSÃO GERAL - MATÉRIA TAMBÉM OBJETO DO ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULA N. 507 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Quando do julgamento do Recurso Especial com repercussão geral n. 1.296.673/MG, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é possível a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do artigo 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997.

No mesmo sentido é o enunciado contido na súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça, que dipõe: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824275-69.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Misael Maciel dos Reis Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Advogado: Olivia Gabriele Rodrigues (OAB: 406401/SP) Advogada: Carolina Centeno de Souza (OAB: 17183/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Hiroshi Sakihama Julgamento Virtual Iniciado
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824275-69.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Misael Maciel dos Reis Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Advogado: Olivia Gabriele Rodrigues (OAB: 406401/SP) Advogada: Carolina Centeno de Souza (OAB: 17183/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Hiroshi Sakihama Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00