TJMS - 0813824-19.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 09:51
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 16:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 16:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/07/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 07:59
Expedição de "tipo de documento".
-
16/07/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 07:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/07/2025 07:55
Juntada de tipo de documento
-
16/07/2025 07:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/07/2025 07:55
Juntada de tipo de documento
-
16/07/2025 07:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/07/2025 22:15
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 03:22
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 00:01
Publicação
-
09/07/2025 06:56
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 18:01
Publicação
-
08/07/2025 14:24
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/07/2025 14:24
Recurso Especial
-
07/07/2025 18:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/06/2025 01:47
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2025 20:19
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/06/2025 12:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/06/2025 12:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
18/06/2025 22:14
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 11:46
Processo sobrestado pelo TEMA 1313 - STJ - RR
-
18/06/2025 11:46
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 11:45
Expedição de "tipo de documento".
-
18/06/2025 11:43
Juntada de tipo de documento
-
18/06/2025 11:43
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/06/2025 11:43
Juntada de tipo de documento
-
18/06/2025 11:43
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/06/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 11:43
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/06/2025 03:37
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 00:01
Publicação
-
17/06/2025 07:14
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 18:21
Publicação
-
16/06/2025 15:20
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/06/2025 15:20
Recurso Especial Repetitivo
-
12/06/2025 16:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/06/2025 11:00
Processo Reativado
-
12/06/2025 10:55
Juntada de tipo de documento
-
12/06/2025 10:55
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
05/08/2024 12:55
Baixa Definitiva
-
02/08/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 16:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/07/2024 01:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/07/2024 01:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/07/2024 22:43
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 11:14
Juntada de tipo de documento
-
12/07/2024 11:14
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
12/07/2024 11:14
Juntada de tipo de documento
-
12/07/2024 11:14
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
12/07/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 11:11
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
12/07/2024 02:29
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 02:29
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 00:01
Publicação
-
12/07/2024 00:01
Publicação
-
11/07/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 14:10
Publicação
-
10/07/2024 13:39
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/07/2024 13:39
Recurso Especial
-
09/07/2024 16:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/07/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 15:26
Juntada de tipo de documento
-
09/07/2024 15:26
Juntada de tipo de documento
-
15/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0813824-19.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Maria Dirce Lemes de Brito DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Advogada: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - Apelação Cível DA PARTE AUTORA - RETORNODAVICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃODAMATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC.
II, DO CPC/15 - TEMA 1002/STF- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃOGERAL-JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO RETIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Discute-se a necessidade, ou não, de adequação do Acórdão recorrido em relação ao Tema 1.002, do Supremo Tribunal Federal (RE 1140005). 2.
O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.002, da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE nº 1140005, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023). 3.
Considerando o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), tem-se que a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, contra qualquer ente público, mesmo aquele ao qual está vinculada. 4.
Juízo de retratação exercido.
Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. -
04/09/2023 18:17
Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
-
03/08/2023 12:49
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
03/08/2023 11:56
Decisão
-
28/10/2020 09:44
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
28/10/2020 09:43
Processo sobrestado pelo TEMA 1002 - STF - RG
-
22/09/2020 22:30
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2020 17:20
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2020 08:23
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2020 00:01
Publicação
-
18/09/2020 05:29
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2020 04:34
Publicação
-
17/09/2020 13:47
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/09/2020 13:47
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
11/09/2020 11:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/09/2020 16:30
Juntada de tipo de documento
-
10/09/2020 16:30
Juntada de tipo de documento
-
10/09/2020 16:30
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/09/2020 16:30
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
05/08/2020 16:11
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2020 16:11
Juntada de tipo de documento
-
30/07/2020 21:22
Juntada de tipo de documento
-
30/07/2020 21:20
Expedição de "tipo de documento".
-
18/05/2020 08:47
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
27/03/2020 16:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
27/03/2020 16:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/03/2020 14:09
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2020 12:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
19/03/2020 12:25
Expedição de "tipo de documento".
-
19/03/2020 12:25
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2023
Ultima Atualização
12/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801174-18.2021.8.12.0114
Marcio Falco Dias
Fabio Ernesto Ciuffa
Advogado: Jackeline Torres de Lima
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/06/2021 14:10
Processo nº 0801174-18.2021.8.12.0114
Marcio Falco Dias
Fabio Ernesto Ciuffa
Advogado: Jackeline Torres de Lima
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/08/2024 18:35
Processo nº 0802750-57.2022.8.12.0002
Aline Moreira dos Santos
Municipio de Dourados
Advogado: Anielle Azevedo Viana
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/05/2022 17:03
Processo nº 0813824-19.2019.8.12.0001
Maria Dirce Lemes de Brito
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/05/2019 14:31
Processo nº 0813824-19.2019.8.12.0001
Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
Municipio de Campo Grande
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 13/11/2024 19:00