07/03/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 06:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/03/2024.
09/02/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:09

INCONSISTENTE
09/02/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829408-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Apelado: Saad Lorensini e Cia Ltda Advogado: Otávio Gomes Figueiró (OAB: 16942/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO DEVIDA - RECONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL POSSUI DESTINAÇÃO RURAL - SENTENÇA SE BASEOU EM OUTRA AÇÃO COM SITUAÇÃO DO IMÓVEL VERIFICADA ENTRE 2016/2017 - IPTU NESTA EXECUÇÃO REFEREM-SE AOS EXERCÍCIOS DE 2018, 2019 E 2020 - OUTRAS AÇÕES DEBATENDO IPTU COM DATAS POSTERIORES - NÃO SE APROVEITAM - SENTENÇA REFORMADA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Extrai-se dos autos que a presente ação foi ajuizada tendo por base três CDA'S relativas a IPTU do imóvel matrículado sob n. 88.347 referente aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, de forma que outras ações debatendo IPTU de data anterior ou posterior não interferem nesta execução. 2.

Deve ser reformada a sentença para rejeitar a exceção de pré-executividade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR..
08/02/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/01/2024 13:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:16

Inclusão em Pauta
30/11/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 15:30

Conclusos para decisão
20/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 21:26

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829408-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Apelado: Saad Lorensini e Cia Ltda Advogado: Otávio Gomes Figueiró (OAB: 16942/MS)

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intimem-se as partes para, em 5 (cindo) dias, manifestarem sobre eventual inovação à lide quanto à alegação de que há a Ação Declaratória n. 0811710-70.2020.8.12.0002 tratando da matéria atinente a esta ação, matéria não arguida em primeiro grau de jurisdição.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
08/11/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:01

Conclusos para decisão
26/10/2023 08:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 14:07

Conclusos para decisão
29/09/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:24

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829408-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Apelado: Saad Lorensini e Cia Ltda Advogado: Otávio Gomes Figueiró (OAB: 16942/MS)

Vistos.

Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, devolvam-me os autos conclusos.
21/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/09/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829408-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Apelado: Saad Lorensini e Cia Ltda Advogado: Otávio Gomes Figueiró (OAB: 16942/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:10

Conclusos para decisão
12/09/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:10

Distribuído por sorteio
12/09/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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